153 resultados encontrados para data da distribui - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 20 individual dos empregados na mesma época em que for feito o refeitório da margem esquerda até 06h40min, retornando ao ônibus pagamento para os demais empregados e, para tanto, no momento e se deslocava para bater o ponto e iniciar o trabalho 7h00min, do desligamento o trabalhador deverá fornecer os dados bancários trabalhando até 11h00min, com duas horas de almo
3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 727 confirmada, após a promulgação da CF de 1988, pela Súmula 633 inciso II do artigo 62 da CLT, como bem explicitado pelo Tribunal do STF. Nesta Justiça Especializada, ainda prevalece o jus Superior do Trabalho: postulandi, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na "Súmula 287 - JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. Ação Direta de Inconstitucionalidade
3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 4594 proporcionalidade dos meses trabalhados nos segundos semestres provejo parcialmente o apelo, para condenar o primeiro reclamado de 2018 e de 2019, sendo devida a parcela em sua integralidade ao pagamento da multa prevista na alínea "d" da cláusula 12ª das tão somente em relação ao primeiro semestre de 2019 em relação CCT's de 2017/2018 e de 2019. ao segundo
2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 3817 higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário- Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou em setembro/2015, mais o valor fixo de R$ 2.021,
conforme esclarece a excepta, os débitos foram constituídos na data da lavratura da notificação fiscal , em 30/06/1998, iniciando-se o prazo prescricional. Mas antes de decorrido o quinquênio, em 25/02/1999, a presente execução foi distribuída e a executada citada em 23/03/1999.Com relação às excipientes, o início do prazo prescricional se deu com o conhecimento, pela executada, da sucessão tributária de fato entabulada pelas excipientes e pela VIAÇÃO CAMPOS ELÍSEOS S/A, que ass
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1201 Representante(s): OAB 9720 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE CARVALHO (ADVOGADO) MICHEL FERRO E SILVA (ADVOGADO) MARIA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO) REU:LUIS CLAUDIO CARVALHO MONTEIRO Representante(s): LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA (DEFENSOR) . Processo n?: 001860603.2008.8.14.0301 Nada mais requerido, determino o arquivamento dos autos. Bel?m (PA), 08 de mar?o de
que a embargante não demonstrou, tampouco alegou que não teve acesso aos autos administrati-vos (fl. 148).Em nova manifestação (fls. 152/153) a embargante reiterou o pedido de juntada dos autos do processo administrativo.DECIDO.Conforme salientado na decisão de fl. 148, a embargante tem livre acesso aos autos do processo administrativo, inclusive para extrair cópia integral ou das peças que entende pertinentes. Incumbindolhe o ônus da produção de prova capaz de abalar a presunção de
e, assim sendo, deve a embargada res-ponder pelos honorários advocatícios, como tem admitido a jurisprudência (STJ, 1ª Turma, Resp 82.491/SP e Resp 69.373/SP).Nem se alegue que a cobrança era legítima e apenas foi extinta em decorrência da remissão.De fato, cumpre transcrever os seguintes dispositivos da Lei n. 11.988, de 01/06/2004, do município de Campinas, que concede isenção de tributos e emolumentos para projetos e construções inseridos em pro-gramas de moradias populares:Art.
que a embargante não demonstrou, tampouco alegou que não teve acesso aos autos administrati-vos (fl. 148).Em nova manifestação (fls. 152/153) a embargante reiterou o pedido de juntada dos autos do processo administrativo.DECIDO.Conforme salientado na decisão de fl. 148, a embargante tem livre acesso aos autos do processo administrativo, inclusive para extrair cópia integral ou das peças que entende pertinentes. Incumbindolhe o ônus da produção de prova capaz de abalar a presunção de
e, assim sendo, deve a embargada res-ponder pelos honorários advocatícios, como tem admitido a jurisprudência (STJ, 1ª Turma, Resp 82.491/SP e Resp 69.373/SP).Nem se alegue que a cobrança era legítima e apenas foi extinta em decorrência da remissão.De fato, cumpre transcrever os seguintes dispositivos da Lei n. 11.988, de 01/06/2004, do município de Campinas, que concede isenção de tributos e emolumentos para projetos e construções inseridos em pro-gramas de moradias populares:Art.