Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 1184 previsão legal do adicional de 20%. Para os meses sem controle, o que justificaria a instalação delas, pois teriam sido coladas para considere-se a jornada alegada na inicial. viabilizar a segurança do patrimônio dos próprios empregados. Por terem natureza salarial e serem habituais, defiro também as Analiso. repercussões destas horas extras em férias + 1/3,

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 65 fática dos autos, não se vislumbrando ofensa à literalidade dos regentes da categoria, a teor da cláusula vigésima terceira do dispositivos legais apontados. instrumento de 2015/2016: Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PLANO DE PARTICIPAÇÃO 896 da CLT não se presta ao fim colimado. NOS RESULTADO

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4153 MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONO-MIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PRÊMIO ESTÍMULO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Sustenta o autor que pactuou com a empresa o pagamento de Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o prêmio estímulo, de acordo com a meta alcançada a cada mês. princípio da isonomia insti

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3953 litigantes invocam. reclamante faz jus apenas ao pagamento proporcional (4/6) da Reconhecida a aplicabilidade das normas coletivas, cumpre analisar primeira parcela de PLR fixada pela cláusula coletiva em R$110,00. os pedidos que restaram rejeitados apenas em razão do A Súmula nº 451 do C. TST consagra o entendimento sobre o enquadramento sindical, quais sejam, a

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3967 pactuadas especificamente com a empresa empregadora, as quais fixação dos valores mínimos - vide cláusula 6ª. inequivocamente regeram a prestação laboral e que ambos os No caso em tela, o contrato findou em abril/2016. Portanto, o litigantes invocam. reclamante faz jus apenas ao pagamento proporcional (4/6) da Reconhecida a aplicabilidade das normas coletivas,

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1872 tinha liberdade para fixar plano de trabalho para adequar às metas O reclamante alegou na peça vestibular que foi implantado no ano estabelecidas, concluindo-se, assim, que não se submetia ao estrito de 2016 o "programa de remuneração variável/participação nos controle diário de horário e jornada. lucros", sendo que em junho/2017 recebeu a título de "star

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratante, conside-rada a sua atividade básica (comércio). 6. Recurso Especial não provido.(Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp 1350680, rel. min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/02/2013).Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para anular o débito em cobrança.Julgo insubsistente a penhora.O embargado arcará com os honorários advocatí-cios, os quais, considerando que se trata de causa de pe-queno valor, fixo em R$ 800,00, conforme apreciação equita-tiva.Traslade-se

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 1709 da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da Em assim sendo, fixo que a reclamante tem direito ao valor máximo empresa, conforme definido em lei”. de PLR em tal ano, qual seja, “1 salário nominal na data do Nesse sentido, o artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 preconiza que “a pagamento da PLR” (item “6”, ID 7d4d1ad - Pág. 3). Uma ve

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 6013 portanto, estabelecer privilégios injustificados a certos Levando em conta que as reclamadas consideravam como extras empregadores, ferindo o princípio da igualdade, a livre iniciativa e o as horas trabalhadas a partir das 7h20 (cartões de ponto de fls. necessário respeito ao projeto social fixado na Constituição. 531/591), e tendo à vista que não há nos aut

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 135 aviso prévio indenizado para 17/08/2016", requer o pagamento da Contudo, a testemunha por si indicada, Srª Ana Rafaella Silva de PLR de 2016 proporcional ao tempo laborado neste ano Souza, relatou "que se precisasse poderia usufruir 30 dias de férias, A acionada sustenta que a PLR é regulamentada em norma embora a orientação dos superiores era de que usufruísse