Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 ONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.2. A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESS AO DE NOVOS BENEFICIOS EXECUTORIOS, EM RAZAO DA UNIFICACAO DAS PE NAS, NAO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. PORTANTO, A DESCONSIDERACAO DO PERIODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DESDE A ULTIMA PRISAO OU DESDE A U LTIMA INFRACAO DISCIPLINAR, SEJA POR DELITO

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 CA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE POR AUSENCIA DE DEFESA TECNICA NO P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NAO OCORRENCIA. NUL IDADE SUPRIDA NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. OITIVA DO PACIENTE EM JUIZO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR UM DEFENSOR PUBLICO. OBSERVANCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5, INCISOS LIV E LV). FINALIDADE ESSEN

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 ERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS EXECUTORIO S, EM RAZAO DA UNIFICACAO DAS PENAS, NAO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. PORTANTO, A DESCONSIDERACAO DO PERIODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SDE A ULTIMA PRISAO OU DESDE A ULTIMA INFRACAO DISCIPLINAR, SEJA POR DELITO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA EXECUCAO DA PENA, SEJA POR CRIME PRATICADO DEPOIS E JA APONTADO COMO F

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 DETERMINACAO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETR ACAO E A REMICAO. RESSALTA-SE QUE A UNIFICACAO DAS PENAS ENSEJA A MODIFICACAO DO MARCO INICIAL PARA O COMPUTO DO PRAZO PARA PROGRE SSAO DE REGIME, QUE DEVERA SER A DATA DO ULTIMO RECOLHIMENTO DO R EEDUCANDO OU DA ULTIMA FALTA GRAVE. NESSE S

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS (EXCETUADOS O LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E A COMUTACAO), APOS A UNIFICACAO DE PENAS, DEVE SER A DATA DA ULTIMA PRISAO DO APENADO, DESDE QUE NAO TENHA ELE COMETIDO FALTA GRAVE QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPCAO DO PRAZO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO P ROVIDO. (AGRG NO HC 442.493/DF, REL. MINISTRO

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 IO DE FLS. 158/159, COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 29/ 04/2019. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 36732-80.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIOGENES ARAUJO CARDOSO DESPACHO : CAMPOS BELOS VARA JUDICIAL AUTOS N: 201700367328 RE

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 24912-22.2017.8.09.0137 242 EXECUCAO PENAL JEFFERSON NOGUEIRA SILVA VANIA MARIA DA SILVA ANGELITA APARECIDA DE JESUS MOREIRA CRUVINEL POLYANNA ALVES FERREIRA CIBELE EUGENIA RODRIGUES NATHALIA CAMPOS PRATES PRISCYLLA CAROLINE ARANTES MARTINS YANNA LOUR

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DESPACHO : E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. RECEBO O AGRAVO EM EXECUCAO DE FLS . 76/82-RP, FACE A SUA TEMPESTIVIDADE.1 PELO PRINCIPIO DA CELERID ADE, DEIXO DE CONCEDER VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENT ACAO DAS CONTRARRAZOES, E PASSO A ANALISE DO JUIZO DE RETRATACAO, CONFORME FACULTA O ART. 589, DO CPP. EM ANALISE AS CIRCUNSTANCIA S E ELEMENTOS DOS AUTOS, E CONSI

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 TIVA. POSSIBILIDADE. DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRAN SITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. EXCESSO DE EXECUCAO. DATA DA ULTIMA PRISAO. 1 INEXISTE OBICE QUANTO A UNIFICACAO DE PENAS PROV ISORIAS E DEFINITIVAS, EM CASO DE CONDENACAO SUPERVENIENTE. 2 NO ALINHAMENTO DA RECENTE ORIENTACAO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA, A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO PENAL EM

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. O ARTIGO 52, DA LEP, POR SEU TURNO, DISPOE QUE A PRATICA DE FATO NO VO TAMBEM CONFIGURA FALTA GRAVE, CUJO RECONHECIMENTO NO AMBITO DA EXECUCAO PENAL INDEPENDE INCLUSIVE DE EVENTUAL SENTENCA CONDENAT ORIA. IN CASU, O SENTENCIADO INCORREU NAS HIPO