Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015) "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta

Judiciário ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1765/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região indeferido liminar na Rcl. 8137/PI (DJ 25/05/2009), modifi-cando seu entendimento anterior e unindo-se assim ao Ministro Marco Aurélio como voto vencido pela competência da Justiça do Trabalho pa-ra julgar os casos de contratações irregulares (contratos nulos, ou seja, sem concurso), o certo é que a eficácia erga omnes e o efeito vinculan-te da ADI 2135 ainda não foram

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região ausência de notificação do executado sobre os cálculos de liquidação não ocasiona a nulidade do processo execu-tivo. Inteligência do art. 879, § 2º, da CLT, que apenas faculta ao juiz a abertura de prazo às partes para impugnação dos cálculos, quando entender necessária tal formalidade." (AP 01892-2007-003-22-00-0, Rel. Desembargadora LIANA CHAIB , TRT DA 22ª RE

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 2/2/2012 p. não indicada; AP 00470-2011-108-22-00-3, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJT 24/6/2013 p. não indicada; AP 01338-2009-001-22-00-1, Rel. De-sembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/6/2012, DJT 6/6/2012 p. não indi-cada; AP 00031-2011-108-22-00-0, Rel. Desem

Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 referido dispositivo da lei do FGTS. Veja-se: "Recurso extraordinário. Direito Admi-nistrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de traba-lhador cujo contrato com a Admi

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 configuração de possível relação jurídica deduzida são matérias afetas ao mérito e com ele deverão ser analisadas. Nego seguimento ao pleito neste tema. Quanto à nulidade contratual, diz o ente público que seria nulo o contrato de trabalho, uma vez que a parte obrei-ra não se submeteu à prévia habilitação em concurso público e que não faz jus a nenhuma verb

Judiciário ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1588/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 poderão ser efetivados e assim sujeitar-se ao regime jurídi-coadministrativo quando aprovados em concurso público, con-forme exige o § 1º do art. 19, ADCT. Nesse sentido, existe reiterada jurisprudência proclamando a impossibilidade de ingresso de servidor em regime jurí-dicoadministrativo sem aprovação em concurso, porquanto, embora válido o contrato, a servidora nã

Judiciário ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 haver alteração na Súmula 363 do TST, determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se apli-cava tal entendimento. Ressalva de en-tendimento pessoal da relatora com re-lação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 749-91.2011.-5.22.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julga-mento: 18/06/2014, 7ª Turma

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 multa e juros de mora sobre os créditos previdenciários, julgou de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna insubsistentes as violações apontadas e impede o seguimento do recurso (art. 896, §7º, CLT, e Súmula 333/TST): RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6000 DEPÓSITOS, NO EXATO VALOR DEVIDO E DENTRO ...(TJ-BA - APL: 2104432007 BA 21044-3/2007, Relator: LEALDINA MARIA DE ARAUJO TORREAO, Data de Julgamento: 16/06/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZA