Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 MENTOS JURISPRUDENCIAIS QUANTO A MATERIA: APELACAO CRIMINAL - CRI ME DE TRANSITO - CONDUCAO DE VEICULO SOB ESTADO ALCOOLICO - OFENS A AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVICAO SOB ALEGACAO DE NAO-COMPROVACAO DA RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO E O ACIDENTE CAUSADO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES DIRE CAO DE VEICULO EM VIA PUBLICA EM ESTADO DE EM

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 O CRIMINAL. 6. QUANTO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CUMPRE REFORCAR Q UE O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, E MEDIDA DE EXCECAO, PODENDO OCORRER SOMENTE NOS CASOS EM QUE SE EVIDENCIE, INEQUIVOCAMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A PRESENCA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. (...) (TJ-CE - HC: 062623180201780600

Seção III ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 DO CóDIGO PENAL, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERá CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO HOUVER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFIC ADO DA REPRIMENDA IMPOSTA. 2. DEVE O MAGISTRADO, ANTES DE PROCEDE R à CONVERSãO DA PENA, DETERMINAR A OITIVA DO SENTENCIADO, A FIM DE QUE POSSA APRESENTAR POSSíVEIS JUSTIFICATIVAS QUANTO à INOBSER VâNCIA E DESCUMPRIMENTO DA DECISãO

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 NSTATAçãO DA CONDIçãO DE NECESSITADO E A DECLARAçãO DA FALTA DE C ONDIçõES PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS ADVOC ATíCIOS ERIGEM PRESUNçãO RELATIVA EM FAVOR DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE ESTA PODE SER CONTRARIADA TANTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO PE LO JUIZ, DE OFíCIO, DESDE QUE ESTE TENHA RAZõES FUNDADAS. 5.A FIN ALIDADE DO DISPOSITIVO CONS

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 ENTO DA ESPOSA DO REQUERENTE SE DEU NO ANO DE 1989, ANTES DA ENTR ADA EM VIGOR DA LEI N 8.213/91, RAZAO PELA QUAL ESTE NAO FAZ JUS AO BENEFICIO. AS FLS. 49, CONSTA TERMO DE AUDIENCIA, NA QUAL FOI TENTADA A CONCILIACAO ENTRE AS PARTES, POREM ESTA NAO RESTOU FRUT IFERA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERM OS DO ART. 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO C

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PREVENC AO PARA O JULGAMENTO DA ACAO PRINCIPAL AO CONTRARIO DA ME DIDA PR EPARATORIA QUE VINCULA O JUIZO E O TORNA PREVENTO PARA O JULGAMEN TO DA ACAO PRINCIPAL - SITUACAO ESSA QUE SE ENCAIXA NA R EGRA GERA L -, A MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA, DE CARATER MERAMENT E CONSERVA TIVO DO DIREITO, NAO GUARDA RELACAO DE DEPENDENCIA, NA O OCORRENDO , PORTANTO, VINCULACAO DA CO

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 ERIDOS ALEGAREM QUE SAO SOCIOS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO IMOVEL, TENHO QUE O CONTRATO DE LOCACAO FOI CELEBRADO SOMENTE ENTRE AS P ARTES, NAO CABENDO AOS REQUERIDOS UTILIZAREM O REFERIDO BEM AO SE U BEL-PRAZER, INSTALANDO EMPRESAS NAS QUAIS SAO SOCIOS COM TERCEI ROS, EIS QUE A RELACAO LOCATICIA POSSUI NATUREZA PESSOAL, ORIGINA RIA DA CELEBRACAO DE NEGOCIO JURIDICO QUE

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 ESTACAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A RENEGOCIACAO DA DIVIDA ENTRE A S PARTES. EM QUE PESE A ALEGACAO DA PARTE AUTORA DE QUE O BANCO O RA REQUERIDO NAO ENVIOU O OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DA DIVIDA, TA L TESE NAO JUSTIFICA O PELITO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. VE RIFICA-SE QUE, AINDA QUE SE RECONHECA A FALHA NA PRESTACAO DO SER VICO DO BANCO REQUERIDO AO NAO DISPONIBIL

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 I AL ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA FAZENDA PUBLICA VEDACAO L EGAL LEI 9 494/97, ART 1 C/C LEI 12 016/09, ART 7, 2 EM SE TR ATA NDO DE SERVIDOR PUBLICO A LEI N 9 494/97 (QUE DISCIPLINA A AP LIC ACAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA) ESTABELECE , EM SEU ARTIGO 1 QUE, NOS CASOS DE ANTECIPACAO DE TUTELA PREVIST O S NOS ARTIGOS 273 E 461 DO CPC, APLICA-SE O

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 CULPABILIDADE. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA P ARA, CONDENAR O DENUNCIADO PATRICK HERNANE DA SILVA, COMO INCURSO S NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PASS O A FIXACAO DA PENA: A PENA COMINADA PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LE I N. 11.343/06, E DE RECLUSAO, DE 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL