Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezem-bro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o d

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 que deve ser observada a OJ 07, do Tribunal Pleno do TST, que tem a mesma diretriz da Súmula 17 deste Tribunal. Acerca do não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVI-DÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse pa-ra interpor

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 ausência de sucumbência, nos termos do art. 499, § 1º, c/c o art. 267, IV, e art. 500, III, todos do Código de Processo Civil." (TRT-22 RO: 505200800322009 PI 00505-2008-003-22-00-9, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamen-to: 10/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indi-cada, 10/12/2008) Neste mesmo sentido: RO 00373-20

Judiciário ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 deverão ser assegurados 45 (quarenta e cin-co) dias de férias anuais, que serão concedidas nos períodos de recesso escolar." Dito isto, considerando que compete ao empregador o ônus de provar o gozo e o pagamento das férias (arts. 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT), e considerando que, no caso dos autos, o ente público não logrou demonstrar o seu pagamento regular (4

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, por força do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, não tra-zendo aos autos prova de quitação de verbas trabalhistas previstas em lei e requeridas em reclamação trabalhista por empregada pública admitida de forma re-gular, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante, merecendo ser confirmada a sente

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 do CPC)." Todavia, tal verberte foi cancelado pela Resolução nº 175/2011. No entanto, o cancelamento da OJ 301, SBDI-1 do C. TST não implicou, ao contrário do que alega a parte reclamada, que o ônus relativo à lisura dos recolhimentos fundiá-rios passasse a ser do empregado. Na verdade, com o cancelamento da refe-rida OJ, tem-se apenas que compete ao empregador o ôn

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1482 ca estabelecendo metas para atender à universalização. A universalização tem limites de implementação tal como atendimento apenas a novas unidades, ligadas em baixa tensão (inferior a 2,3 KV), com carga instalada de até 50 KW. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para re

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. O ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos referentes aos seus emp

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 prova de quitação de verbas trabalhistas previstas em lei e requeridas em reclamação trabalhista por empregada pública admitida de forma re-gular, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante, merecendo ser confirmada a sentença que deferiu direitos legais à trabalhadora. Recurso conhe-cido e improvido. (TRT-22 - RECORD: 560200810522000 PI 00560-2008-105-22-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 2487 Processo 1000906-25.2018.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Donizeti Pereira Anhanguera Educacional S/A - Vistos. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, independente de nova intimação, os autos