Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 4979 Data de Publ. 08.03.12. No mais, a prova quanto à limpeza de banheiros restou controversa, ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há já que as testemunhas ouvidas trouxeram informações amparo legal à pretensão do autor de receber acúmulo de salários contraditórias. Assim, não há prova cabal de que era atribuição em razão do desempenho de fu

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2987 Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso no parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de ajuste ou norma quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma expressa em sentido contrário, o exercício de outras funções jornada não configura acúmulo de funções remunerável." compatíveis com a condição pessoal d

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 2618 trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do Se as funções não estão expressamente mencionadas no contrato trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que de trabalho formalizado é de se entender que o empregado se o parágrafo único do art. 456 da CLT dis

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3113 mormente por que ao realizar uma tarefa deixou de realizar outra. salarial. Ac. 1ª T. Proc. RO06465-2008-001-12-00-0. Unânime, Evidente que se as tarefas mostram-se absolutamente díspares das 08.12.09. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Disp. TRT- condições contratuais inicialmente pactuadas e são exercidas de SC/DOE 07.01.10. Data de Publ. 08.01.10. ma

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 2878 obrigada pela ré a realizar outras funções (cobrança de clientes, CLT que traduz a intenção do legislador em remunerar o limpeza do setor, telemarketing, etc.), pelo que em razão do trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. No acúmulo de funções pleiteia o pagamento de um plus salarial. mais, atuando a autora como vendedora e tendo-s

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 3909 específica que dimensione, a cada profissão, as tarefas específicas, cargo ocupado, citando, neste último caso, vendedor que é uma a uma, restritivamente. chamado a realizar serviços relacionados à construção civil, ou Cite-se jurisprudência abaixo: digitador que é encaminhado aos sanitários para limpar banheiros, etc. Não era o caso dos autos, decididam

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes. 2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária.Precedente: REsp 1.232.238/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 211 reconhecer a nulidade no ato administrativo de rescisão do contrato "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. de trabalho do reclamante e, por consequência, não há que se falar APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. em reintegração do autor, nem pagamentos dos salários vencidos e REINTEGRAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o de restringir a ação do legislador, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3, AI 00223466120164030000, 3ª Tur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o de restringir a ação do legislador, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3, AI 00223466120164030000, 3ª Tur