Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 planos de saúde administrados no caráter de autogestão, seria inaplicável o referido diploma legal (REsp 1285483/PB), ao passo que há também entendimento no sentido de ser perfeitamente aplicável o estatuto consumerista (AgRg no AREsp 813590/RJ). Referidos julgados da Corte Superior de Justiça. Também na Corte de Justiça Local não é pacificado o tema, conforme se vê no Acórdão n.102042

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 seu ambiente profissional, perante os seus pacientes. Assim, patente é o dever de indenizar do requerido ante sua conduta ilícita, cumpre fixar o valor devido. No tocante ao quantum a ser fixado pelo dano suportado, vem ao auxílio do julgador alguns critérios a trazer-lhe os necessários contornos e parâmetros em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve circundar tal fixação, tais como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2312 372 120/123; Inquérito Policial de fls. 133/214; Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 143/144; Laudo de Perícia Criminal Federal Química Forense (fls. 178/189); Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscópico (fls. 190/197); corroborados com o depoimento do policial federal que atuou no caso, colhido na fase poli

Caderno único ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Nº 2011.01.1.124994-0 - Cobranca - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF030300 - Bernardo Marinho Barcellos, DF12390E - Italo Rosa Calaca dos Santos. R: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA ME. Adv(s).: DF01834A - Ivai Abimael Martins. R: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. Adv(s).: DF01834A - Ivai Abimael Martins. R: VANILDA DE CARVALHO VIEIRA. Adv(s).: DF01834A - Ivai Abimael Martins, Pr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – terça-feira, 30 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Protocolo: 2131/ 001/2014 Motivo: Projeto desclassificado em cumprimento a legislação cultural vigente, subitens 4.1.3, 4.1.5 e 4.1.6 do Edital LEIC 01/2014. Proponente não apresentou a documentação exigida. Protocolo: 2199/ 001/2014 Motivo: Projeto desclassificado em cumprimento a legislação cultural vigente, artigo 17, inciso II do Decreto 44.866/08.44.866/08. Protocolo: 2133/ 001/2014 Motivo: Pr

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 MA, bilhetes n° 054625 e 054626, foi disponibilizado um veículo inferior ao contratado, modelo convencional e não leito. Sustenta que no dia do ocorrido procurou um fiscal da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) no Terminal Rodoviário de Palmas - TO na busca de auxílio, e que ele se apresentou perante o veículo da empresa e constatou que o extintor estava com data de validade vencida. Acr

Diário Oficial ● 15/03/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33578  13 Quinta-feira, 15 DE MARÇO DE 2018 a todos os candidatos, devidamente disponibilizada a todos os candidatos no site www.portalfadesp.org.br, página específica do concurso, contendo: a) Indicação corretamente o NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL (NIS), atribuído pelo CadÚnico, nome da Mãe, RG, data de expedição do RG, constante do CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5.1.12.3. A FADESP consultará o órgão gestor do CadÚnico, MDS, p

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Indefiro o pedido para que o IN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Autos nº 0010189-92.2007.403.6104ST-DVistos.FRANCISCO AMARAL DE CASTRO NETO foi denunciado como incurso nas penas do art. 273, 1º, inciso I, do Código Penal, em razão da prática de conduta que foi assim descrita na inicial:(...)Consta nos autos de Inquérito Policial em epígrafe que o denunciado, na qualidade de sócio da empresa HEALTH LINE COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA., C.N.P.J. nº 05.659.262/001-86, importou mercadorias sem o registro da vigilância sanitária.Segundo vert

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Autos nº 0010189-92.2007.403.6104ST-DVistos.FRANCISCO AMARAL DE CASTRO NETO foi denunciado como incurso nas penas do art. 273, 1º, inciso I, do Código Penal, em razão da prática de conduta que foi assim descrita na inicial:(...)Consta nos autos de Inquérito Policial em epígrafe que o denunciado, na qualidade de sócio da empresa HEALTH LINE COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA., C.N.P.J. nº 05.659.262/001-86, importou mercadorias sem o registro da vigilância sanitária.Segundo vert