Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 285 que o tempo de efetivo atendimento quando os substituídos eram judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras convocados no período de sobreaviso consta registrado nos ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a "relatórios de horas extras" e pago a título de horas extras. malfadada insegurança jurídica. Tal tendên

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 1352 defesa dos interesses dos substituídos, não tendo, pois, como Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões fundamento a hipossuficiência dos substituídos ou mesmo do judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o próprio sindicato autor (substituto processual). Aplicação do item III interesse público. No caso, o reco

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 253 dos cálculos. Dessa forma, a nosso ver, os cálculos merecem interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência reparos, neste ponto." desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de Diante de todo o exposto, reformo, em parte, a r. sentença para que toda a categoria

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1351 assistência judiciária, cujos requisitos para sua concessão hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal encontram-se no artigo 14 da Lei 5.584/1974. exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos su

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 1064 corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa Tratando-se, porém, de substituição processual os honorários da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. advocatícios são devidos pelo fato de o sindicato ter atuado na 5. Vale destacar, ainda, a diretriz t

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3182 adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo, apenas aos ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O artigo substituídos que recebam o referido adicional e que tenham 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação sido admitidos antes da vigência da Lei nº 12.740/12. ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 601 Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de O Sindicato Autor pugna pelo deferimento dos honorários receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda advocatícios, no percentual de 15%, com fulcro na Súmula 219, III, em que atua na qualidade de substituto processual, do TST. independentemente da exigência de comprovação da

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 3099 judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310 DO TST. CABIMENTO. dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, i

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 2857 Não se vislumbraram neste processo créditos da ré em face da se refere cada parcela e a apuração dos valores será feita mês a autora de idênticas naturezas que justificasse a compensação mês. pretendida, afastando-se, pois, a hipótese prevista no artigo 368 do Com relação à apuração do imposto de renda na fonte, observem- CC, consoante Súmula 18 do

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 90448 aplicam à espécie os arts. 389 e 404 do Código Civil, em face do meio da IN 1.558/2015, salientando, no particular, que não cabe ao critério da especialidade que rege a matéria. juízo complementar ou modificar tais leis, sob pena de afrontar o princípio da legalidade. JUSTIÇA GRATUITA Nesse sentido, a apuração do tributo devido deverá ser realizada de