Publicações Judiciais ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

que houve o cumprimento das condições do acordo de transação penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu no tocante ao delito acima referido. III) Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Jose Gabriel de Araujo Cardoso com relação ao delito previsto nos artigos 60 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - LCA). Cumprase o determinado no § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal, caso aplicável. Com o trânsito em julgado, anote-se a nova situação do réu

Judiciário ● 20/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1773/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2015 101 na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ DESPACHO 1.000,00 (mil reais)". Trata-se de hipótese de remissão do crédito tributário pertencente à União que não ultrapasse R$ 1.000,00, autorizando, de imediato, a I - Diante da interposição do Recurso de Revista pela reclamada, decl

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o indicativo de prevenção apontado no termo em anexo, comprovando suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado dos respectivos autos. Prazo: 10(dez) dias. III. Com relação à perícia médica, considerando-se as dificuldades encontradas para o cadastro de profissionais na especialidade de psiquiatria, a quantidade de horários disponibilizados pelos peritos, insuficiente

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002020-96.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201021155 AUTOR: ROSANA SOCORRO DIB AGUIRRA (MS014460 - JOSE FERREIRA GONÇALVES, MS020097 - GABRIELA RAIANNA DE ALMEIDA PASSOS MALUF FERREIRA, MS022304 - GUSTAVO RIBEIRO CAPIBARIBE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) Homologo o cálculo da contadoria, doc.50, tendo em vista o decurso do prazo sem impugnação. A parte autora, por seu advogado, se manifestou pe

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006370-59.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201028715 AUTOR: JOAO BATISTA DA ROCHA (MS024510 - ALEXIA DAYGLEE DE SOUSA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) I – Busca a parte autora o afastamento da TR como índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS. Decido. II – Considerando que, nos autos da ADI 5090, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que v

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

oportunamente. Tendo em vista a patologia apontada nos laudos e atestados médicos, verifico a necessidade do agendamento de perícia na especialidade psiquiatria. Remetam-se os autos ao setor de perícia para agendamento. Intimem-se. 0002405-73.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201027891 AUTOR: ALCIDES MENDES DE SOUZA JUNIOR (MS023531 - WANDERLEI BEZERRA DANTAS FILHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) UNIAO FEDERAL (AGU) (SP120010 -

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 421 I - Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. II - Considerando que aSecretaria da Vara já procedeu ao registro PODER JUDICIÁRIO dos pagamentos para efeito estatístico e à retirada da restrição no JUSTIÇA DO BNDT, dê-se baixa na execução. III - Após, arquive-se o processo. Dê-se ciência às partes. INTIMAÇÃO Cumpra-se. Fica V. S

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 ADVOGADO ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR(OAB: 7155/AM) WG ELETRO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM) RÉU ADVOGADO 255 Justiça do Trabalho, digitei. MANAUS/AM, 08 de setembro de 2020. GENILSON JORGE MARTINS JUNIOR Intimado(s)/Citado(s): Assessor - WG ELETRO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a reclamada,

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 REQUERENTES Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ANTONIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER(OAB: 12127/AM) ALDENE NUNES VALENTE HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER(OAB: 12127/AM) JUAN CARLOS FREITEZ ZAVARCE HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER(OAB: 12127/AM) R P FERREIRA TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA BRUNO ALMEIDA DE SA(OAB: 47948/GO) ADVOGADO REQUERENTES ADVOGADO REQUERENTES ADVOGADO REQUEREN

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria n. 11, de 09 de outubro de 2019 deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 15 de outubro de 2019 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta nº 01