Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003968-05.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201024872 AUTOR: MARIANE MARTINS CASANOVA (MS012567 - TALITA ERTZOGUE MARQUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) I. Trata-se de ação pela qual busca a parte autora a concessão de pensão por morte, na condição de maior incapaz, desde a data do requerimento administrativo. Decido. II. A concessão da antecipação da tutela de urgência pressupõe a coexis