Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4727 Lei nº 11.343/2006 (fl. 5.326 dos autos principais). Considerando que o peticionante foi absolvido do cometimento do comércio espúrio de estupefacientes (fl. 5.319 dos autos principais), a manutenção da importância apreendida em seu poder não se justifica. Com efeito, o interesse que remanesceria à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 3947 Vistos. Determino seja expedido o necessário (mandado, na hipótese da comarca destino possuir central compartilhada de mandados ou, caso contrário, carta precatória - modelo nº 431667 - com a justificativa constante na alínea ‘c’, do §3º, do artigo 122, das NSCGJ) para a intimação do réu para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2103 transcorrendo a prescrição da pretensão executória ‘(in’ Código Penal Comentado, 11ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 604-5). (grifos nossos) Nesse mesmo sentido é o posicionamento de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3415 3556 menos em tese, a possibilidade de obtenção por outros meios. Assim, com vista à celeridade processual, determino que os dados faltantes sejam complementados na primeira oportunidade possível: por Oficial de Justiça, no caso de citação por mandado, ou na audiência de conciliação, se presente a parte r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1886 O acusado fazia ofensas por pixações e ameaçava espalhar vídeo com intimidade do casal. Viu seu nome escrito no muro do mercado e foi tirar satisfações com o acusado, ele começou a zombar da vítima e se recusou a apagar, o acusado não aguentou as reclamações e agrediu a vítima. Manteve o relac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 129 Processo 1502371-31.2019.8.26.0248 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Mauro Moreira Santos - Vistos. MAURO MOREIRA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c § 2º-A, I, e artigo 14, inciso II, todo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 969 mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Gean Muller Araújo dos Santos e Tânia Cristina dos Santos Skarellis à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pecuniária de 1.609 (mil se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3702 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2596 950 de fevereiro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Pedro, nesta cidade e Comarca, a vítima YAGO WILLIAN PIGINI foi atingido no pescoço por uma facada desferida pelo denunciado DOUGLAS VICENTE DA SILVA que, na ocasião, estava acompanhado por seu irmão KELLER VICENTE DA SILVA e por WHALISSON FERREIRA ALVES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2650 2756 quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questõ