Caderno único ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de maio de 2014 pena ou de qualquer outro lapso temporal, após a análise criteriosa, pelo Juízo da PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 310981 - 001.0015.11130010000/2014.0002.109752-77 - 19/05/2014 16:30 - 1

Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do(a) reeducando(a) antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado.

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 N° 00665016520138070015 - Execução da Pena - R: UESLEI RODRIGO ALVES GUEDES. Adv(s).: DF29587 - IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA. Autorização - Autos nº 00665016520138070015 (Processo antigo nº 20130111812123) Decisão Autos nº 20130111812123 - IPs nº 625/2011 - 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) -Registro Criminal: 2014001545. DECISÃO - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO Trata-se de pe

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 N° 00510476020048070015 - Execução da Pena - R: RICARDO VIANA BATISTA. Adv(s).: DF31413 - SUSI GUARANY NINAUT, Adv(s).: DF6995 - MANOEL NINAUT FILHO. Homologação - Autos nº 00510476020048070015 (Processo antigo nº 20040110510470) Decisão Sentenciado (a): RICARDO VIANA BATISTA, filho de Raimundo Batista Feitosa e Ana Isabel Correa Viana. 1- Homologo, para fins de REMIÇÃO, os dias trabalhados e/o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1435 Criminal nº 2220125-10.2019.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: ANDRÉ EUGÊNIO MARCONDES (DPE) Paciente: VALDETE DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA (47195) Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da ausência de autorização para que a paciente, que cumpre p

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 N. 0701123-59.2018.8.07.9000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF4839600A KLEBES REZENDE DA CUNHA, DF37242 - RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS. A: RAFAEL PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZ DE DIREITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNA

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Registro Criminal: 2007020394. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA PARTICULAR É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do sentenciado, o que em última análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto, independentemente do cumprimento do requisito de 1/6 da pena. Acrescenta-se que o cumprimento de 1

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 disciplinar de natureza média ou grave nos últimos 06 (seis) meses, ou possuir em seu desfavor ordem de prisão cautelar em vigor, cabendo ao estabelecimento prisional verificar o preenchimento dos presentes requisitos. O sentenciado deverá ser oficialmente cientificado acerca das normas contidas na referida Portaria, colhendo-se a sua assinatura em termo próprio. Em caso de descumprimento de qualquer

Caderno único ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 indeferimento do livramento condicional. 3. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão n.782875, 20140020068146RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/04/2014, Publicado no DJE: 05/05/2014. Pág.: 315) Isto posto, acrescendo ao corpo decisório os fundamentos bem aventados pela i. representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de Livramento Cond

Caderno único ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de agosto de 2015 satisfeito o requisito objetivo, consistente na alocação em regime semiaberto. Há informações nos autos das quais se depreende que o reeducando também possui condições subjetivas que autorizam a concessão da benesse neste momento. O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 69). Portanto, CONCEDO ao sentenciado a AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO via FUNAP ou mediante proposta de e