852 resultados encontrados para deferimento de trabalho externo - data: 25/07/2025
Página 86 de 86
Processos encontrados
Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 bem como todas as demais que observam o trânsito em julgado da condenação, estão em desacordo com os mencionados verbetes nº 526 e 534 da súmula do STJ. Essa circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar o entendimento pretendido pelo Ministério Público, porque, existindo enunciado de súmula sobre determinada questão, ele tem precedência sobre decisões de órgãos fracionár