Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 bem como todas as demais que observam o trânsito em julgado da condenação, estão em desacordo com os mencionados verbetes nº 526 e 534 da súmula do STJ. Essa circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar o entendimento pretendido pelo Ministério Público, porque, existindo enunciado de súmula sobre determinada questão, ele tem precedência sobre decisões de órgãos fracionár