Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2500 prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei e das condenações que sofreram. 4. A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja l

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2502 externo. É o breve relatório. Conforme documento acostado aos autos, foi firmado entre a superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará e a Empresa CITROPAR AGROPECUÁRIA LTDA, CONVÊNIO tendo por finalidade a utilização da mão-de-obra de internos custodiados pelo Sistema Penitenciário do Estado do Pará, na atividade laborativa de lavrador. Verifico que o apenado cumpre pena em r

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 2241 o mesmo se encontra recapturado (30/04/2018), para início da contagem do prazo para aquisição de novo benefício. Expeçam-se novos cálculos da pena, juntando-os aos autos. Oficie-se a Casa Penal para adoção das providências de imediato para o restabelecimento do regime aberto. Comunique-se à administração penitenciária para as devidas providências. Ciência ao Ministério Público e Defen

Caderno único ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de julho de 2015 determinados. Ao Diretor do Estabelecimento Prisional ou quem o represente caberá remeter cópia da escala mensal, a este Juízo e ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias. P.R.I. Distrito Federal, 17 de Julho de 2015. LEILA CURY JUIZ(A) DE DIREITO N° 00199263320128070015 - Execução da Pena - R: MARIVALDO AMALDO DA SILVA. Adv(s).: DF22300 - DAVID VERISSIMO DE SOUZA. Autorização - Autos

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelas pessoas que se encontram nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se av

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 legal para o deferimento do trabalho externo nessa hipótese, a análise deve ser feita pelo juiz que acompanha a pena, caso a caso. Por essa razão, entendo que o deferimento do benefício, nos moldes apresentados, não condiz com as condições necessárias ao restabelecimento do apenado ao convívio social regular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de junho de 2015 - 001.0015.11130010000/2015.0003.109659-31 - 20/05/2015 19:35 - 2 / 4 SUBJETIVOS E OBJETIVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Para crimes graves, roubos qualificados, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador . Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pen

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 termo de compromisso do empregador que se prontificou a auxiliar na fiscalização da benesse. O Ministério Público oficiou regularmente no feito (fl. 138). Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO O TRABALHO EXTERNO nos moldes formulados . Colha-se o termo de compromisso. Prossiga-se com a regular execução. P.R.I. Distrito Federal, 22 de Maio de 2017. VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO JUIZ(A) DE DIRE

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de abril de 2015 novos requerimentos, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Comunique-se. Autos n.001.0015.11130010000/2015.0002.040071-35 Subtipo *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 310981 - 001.0015.11130010000/2015.0002.040071-35 - 04/03/2015 17:07 - 2 / 3 Intimem-se. Distrito Federal, 4 de Março de 2015. LEILA CURY J

Caderno único ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 N° 00017226720148070015 - Execução da Pena - R: ALISSON DE LIMA ALVES. Adv(s).: DF11341 - JOSE RODRIGUES. Autorização - Autos nº 00017226720148070015 (Processo antigo nº 20140110064697) Decisão IPs nº 10/2013 - 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia). Executado: ALISSON DE LIMA ALVES , filho de Jose Alves de Sousa e Joelina Maria de Lima e Silva. Registro Criminal: 2014004773. DEFERIMENTO DE