Caderno único ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de novembro de 2014 na execução da pena com transferência para o regime semiaberto. Ao se efetuar o cálculo do requisito objetivo para apreciação do benefício, verifica-se que o reeducando já resgatou o tempo necessário para sua obtenção. Há informações nos autos das quais se depreende que o reeducando também possui condições subjetivas que autorizam a concessão da benesse neste momento. O Ministério P�

Caderno único ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de julho de 2014 que em última análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelos que se encontram nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento

Caderno único ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de agosto de 2014 INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS Vistos etc. Está em análise pleito objetivando a concessão de saídas temporárias. Segundo informações dos autos, PABLO FERNANDO DE SOUZA, filho(a) de filho de Luiz Carlos Fernando e Josina Anastacia de Souza Azevedo é reincidente. Para aferição do requisito objetivo, faz-se premente o cumprimento de 1/4 do total da(s) pena(s), se contado do início da exec

Caderno único ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de julho de 2014 estabelecimentos prisionais; PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 318817 - 001.0015.11130010000/2014.0002.127151-66 - 05/06/2014 17:38 - 1 / 2 9. Não portar armas de quaisquer espécies; 10. N

Caderno único ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Vara de Execuções Penais do DF Decisão N° 01812486720098070015 - Execução Provisória - R: TIAGO DE CASTRO CAVALCANTI. Adv(s).: DF34087 - LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE. Autorização - Autos nº 01812486720098070015 (Processo antigo nº 20090112045540) Decisão IPs nº 212/2009 - 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho);217/2009 - 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho);187/2009 - 13ª Delegacia

Caderno único ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2013 se nos autos. Portanto, CONCEDOa(o) sentenciado(a) a AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO via FUNAP ou mediante proposta de emprego previamente analisada por este Juízo. Oficie-se à FUNAP e ao Estabelecimento Prisional remetendo cópia desta decisão. P.R.I. Distrito Federal, 30 de Abril de 2013. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS JUIZ(A) DE DIREITO N° 00392987520068070015 - Execução da Pena - R: ANDRE LU

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 A atribuição de efeito retroativo à progressão de regime visa adequar o entendimento deste Juízo àqueles já amplamente adotados por todas as Turmas Criminais deste TJDFT (20160020341746RAG, 20160020407083RAG e 20160020376818RAG), bem assim pela 2ª Turma do STF (HC 115.254/SP) e pela 5ª Turma Criminal do STJ (HC 358.566/RS), bem como evitar prejuízo ao sentenciado, que não deu causa à demora

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 ressocialização, o que em última análise configura o propósito maior da execução penal. Art. 1º/LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições desentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integraçãosocial do condenado e do internado. Art. 3º/LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos nãoatingidos pela sentença o

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Outrossim, constitui direito do preso o contato com o mundo exterior, sobretudo com entes queridos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Maria do Socorro Nunes Rodrigues. JOSIAS NUNES RODRIGUES DE AQUINO, filho de Joao Rodrigues de Aquino e Maria do Socorro Nunes Rodrigues, já qualificado(a) nos autos, formulou pedido incidentalmente dirigido a este Juízo das Execuções, objetivando a benesse progressiva, com a sua conseqüente transferência para o regime menos gravoso. DECIDO . Encontra-se o(a) sentenciado(a), nos termos da conta d