Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 agk 828 Tendo por balizamento os limites objetivos inerentes ao mandado de segurança, foi indeferida a liminar, sob os seguintes fundamentos: "Assim, a questão central do presente mandamus está em se apurar se há abuso de poder ou ilegalidade na decisão proferida nos autos do processo n. 0010253-15.2019.5.15.0042 (ação trabalhista ajuizada em face do impetrante por K

Judiciário ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1751/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2478 ofender direito líquido e certo do impetrante, também desconsiderou PROCESSO Nº 1001200-58.2014.5.02.0000 a situação "fabricada" pelo Sr. José Carlos que, sabendo que o seu MANDADO DE SEGURANÇA DA SDI 4 empregador passaria por uma forte reestruturação, adotou IMPETRANTE: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL "preventivamente" uma série de medidas friamente

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 675 Intimem-se as partes. Em razão da atual situação de pandemia, que condição suspensiva do contrato de trabalho, para uma simples v.g. é motivo para manutenção do fechamento das instalações físicas do cognição sumária, própria do momento processual e do instituto E.TRT, intime-se a Reclamada por notificação postal. jurídico aplicado (tutela de urgênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2776 3534 Nascimento - Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e determino o arquivamento dos autos, com as anotações e comunicações devidas. Arbitro em 100% da tabela da PGE, o valor de honorários advocatícios do advogado da querelante.

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente não conheço dos agravos retidos, eis que não reiterados nas razões de apelação. Sustentam os autores que, em 30.11.04, firmaram contrato de mútuo com a CEF para financiamento da compra de um imóvel em Santos. Alegam que junto com a prestação mensal, pagaram o prêmio do seguro obrigatório com cobertura de danos físicos causados ao imóvel. E que em 27.03.06, comunicaram à empresa seguradora a ocorrência do sinistro no imóvel, sendo negada a cobertura seguritária. A C

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 824 reintegração da Litisconsorte Passiva, bem como, o pagamento dos da aposentadoria. A Reclamante, por sua vez, implementaria tal salários do período de afastamento, somente cabível quando se condição em 7 meses a contar do despedimento"(fl.61). tornar possível a execução e, ainda, se for descumprida a ordem E, de fato, consultando os autos do processo origi

Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 10 Sustenta a impetrante que é compradora de carvão mineral, Exsurge do contrato que a TRACTEBEL assumiu a obrigação de mediante contrato de compra e venda formalizado com o Consórcio controlar a regularidade previdenciária, social e trabalhista das Catarinense de Carvão Energético - CCCE (quarto réu), do qual faz empresas componentes do Consórcio, obrigaçã

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 10 dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Cito ser combatido pela via mandamental. jurisprudência cabível: Do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. mérito. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO Nos termos do disposto no artigo 13,caput, do RICGJT, "a JUDICIAL ATACADO

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 153 5. Pois bem. principais, que comunicou ao empregador o momento em que A reintegração do empregado foi deferida com base em norma adquiriu a estabilidade pré-aposentadoria (ID. 4073022 - Pág. 12), coletiva que estabelece garantia de emprego no período pré- sendo esse um dos argumentos do impetrante, no sentido que aposentadoria: inexiste direito à reintegração, pelo não cu

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 56 1992, apud REIS FRIEDE, in Medidas Liminares, Rio de Janeiro, Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, Forense Universitária, 1997, p. 21). Caso em que o ato judicial chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se atacado deferiu tutela antecipada, determinando a reintegração do trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional,