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46 resultados encontrados para defesas tecnicas que - data: 14/08/2025

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TJGO 06/06/2016 - Pág. 1711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 ROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO S INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUS ADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUD ENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO

TJGO 14/04/2015 - Pág. 1169 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 LLINGTON MOREIRA DE JESUS ASSIM O FIZERAM (FLS.121/125 E 132), RE SERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGAC OES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SA BE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, P OSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO O

TJGO 27/03/2017 - Pág. 439 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 FENSORES DOS ACUSADOS ASSIM O FIZERAM, RESERVANDO-SE AO DIREITO D E, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALME NTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCI ADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRE

TJGO 25/02/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ANDO DO OFERECIMENTO DE SUAS DEFESAS PRELIMINARES REQUEREREM SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESEN TES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 39 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE

TJGO 16/01/2017 - Pág. 428 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), OS DEFENSOR ES DOS ACUSADOS ASSIM O FIZERAM (FLS. 220/223 E 235/239), RESERVA NDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECID

TJGO 26/04/2018 - Pág. 1283 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES FIXAD AS PELO TJGO, DEVENDO A FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR S ER FEITO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRONICO, FICANDO O ACUSADO ADV ERTIDO NO ATO DE QUE DEVERA SE APRESENTAR PERANTE A EQUIPE GESTOR A NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA INSTALACAO DO EQUIP AMENTO, BEM COMO DAS CONSEQUENCIAS DO DESCU

TJGO 18/04/2017 - Pág. 399 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 NCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIP ALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DEN UNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO P RESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTI GO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONA

TJGO 06/07/2017 - Pág. 424 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRA SILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSI BILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRE LIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PR OCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO

TJGO 19/02/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 IS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUAND O DO OFERECIMENTO DE SUAS DEFESAS PRELIMINARES REQUEREREM SUA ABS OLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QU

TJGO 18/04/2017 - Pág. 395 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 NADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE E XCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUS A DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDAD E; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV E XTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZEM AS DEFESAS TECN

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