TJGO 19/02/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
IS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUAND
O DO OFERECIMENTO DE SUAS DEFESAS PRELIMINARES REQUEREREM SUA ABS
OLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES
ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO
; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVID
ENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZEM
AS DEFESAS TECNICAS QUE OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATO
S CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HI
STORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DOS DE
NUNCIADOS NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C E MATERIA
DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIM
INAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O D
ECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. N
ESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO D
E ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDAD
E, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POS
SIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSI
M, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS A
CUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 15 DE FEVE
REIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 365960-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LEANDRO SOARES ROSA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV IND
: 43565 GO - FILIPE PEREIRA DA COSTA
ADV VIT
: 43565 GO - FILIPE PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2 01403659600 INICIALMENTE, DE-SE VISTA AO REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS
NA FORMA DE MEMORIAIS COM O RETORNO DOS AUTOS, INTIME-SE O DEFEN
SOR DO ACUSADO LEANDRO SOARES ROSA, PARA RATIFICAR OS MEMORIAIS A
PRESENTADOS AS FLS 145/147, OU APRESENTAR NOVAS ALEGACOES FINAIS
ESCRITAS SUBSTITUTIVAS GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2016 DONIZE T
E MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
148841-17.2013.8.09.0175
503
ACAO PENAL
LNI
MAJ
3269
GO - ENI CABRAL
11441 GO - PEDRO SERGIO DOS SANTOS
26147 GO - MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201301488415 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE TRANSITO E
M JULGADO FLS. 612, BEM COMO O FATO DE QUE O REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DA PENA E O FECHADO (FLS. 315/339), DETERMINO A EXPEDIC
AO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZ
O DA EXECUCAO PENAL (VEP 2) , A FIM DE QUE O SENTENCIADO MANOEL A
LVES DE JESUS POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOR
A IMPOSTA . CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA J
UIZ DE DIREITO
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