TJGO 25/02/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
ANDO DO OFERECIMENTO DE SUAS DEFESAS PRELIMINARES REQUEREREM SUA
ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESEN
TES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 39
7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE
O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:
I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO F
ATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABIL
IDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO E
VIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ
EM AS DEFESAS TECNICAS QUE OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS F
ATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME
HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DOS
DENUNCIADOS NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-E E MATE
RIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO C
RIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS
O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO
. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSA
O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI
DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A
POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. A
SSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDO
S ACUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 15 DE F
EVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55296-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: FLAVIA PIMENTEL MALHEIROS
ADV REQTE
: 13265 GO - EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 248/2016 OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS
, CONCLUSOS. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
377609-44.2011.8.09.0011
1327
ACAO PENAL
GUSTAVO HENRIQUE PREVIDELLI
ELSON DOS SANTOS E SILVA
DHIEGO PEREIRA BISPO
DESPACHO
:
AUTOS N 1327/2012 DIANTE DA NOTICIA APRESENTADA PELO DEFENSOR DO
ACUSADO DHIEGO PEREIRA BISPO, DE QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO, D
ILIGENCIE A ESCRIVANIA NO SENTIDO DE AVERIGUAR TAL SITUACAO. APOS
, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COM RELACAO AO ACUSADO ELSON DOS
SANTOS E SILVA, O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FLS. 158/160. GOIANIA, 22 DE F
EVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 283816-10.2012.8.09.0175
: 856
: INQUERITO
: JOAO FERNANDO DE SOUZA
JOAO FERNANDO DE SOUZA
INDICIADO
: SILAS PIRES BORGES
EUDES PIRES BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201202838167 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 1-A/1-C POR P
REENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA P
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