Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 967 pessoa opta em adquirir um imóvel inserido num condomínio, mesmo que este não tenha este seguido todas as diretrizes de lei própria quando de sua instituição, deve arcar com os custos dessa sua opção. Os lotes existentes no local em que se encontra o imóvel dos réus é verdadeiro condomínio de fato,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 631 produção de demais provas, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Cuida-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, na qual a parte autora visa receber da parte ré o débito relativo às taxas mensais relativas ao lote de propriedade dos réus. Ten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 591 RECURSO. REEXAME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, CPC/73. MANTIDO O JULGAMENTO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ESCLARECIDA A FUNDAMENTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA COM A PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DA SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1489 Fls. 312/319: Recebo a petição como emenda a inicial, deferindo os depósitos dos IPTUs dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 nestes autos. Anoto que os depósitos deverão ser integrais, incluindo-se os encargos decorrentes do atraso. Ante a notícia de que a municipalidade de Itaquaquecetuba encaminhou as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2539 733 “condomínio de fato”, deve arcar com os custos dessa sua opção. Os lotes em condomínio possuem toda uma infraestrutura ao seu redor, sendo fornecidos serviços de segurança, com vigias e patrulhamento, áreas comuns de piscina, academias, jardins, lagos, churrasqueiras, entre outros. Portanto, ao possui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2648 509 1.280.871/SP definem tese segundo a qual nenhum proprietário/possuidor de bem imóvel é compulsoriamente obrigado a se associar à entidade benfazeja da comunidade local (em respeito à garantia fundamental de liberdade de se associar e manterse associado, artigo 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2648 520 ação cautelar de exibição de documentos que tinha previsão no artigo 844 do CPC de 1973. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 de 16/03/2015), não mais confere status de processo autônomo às medidas cautelares que passaram a ser usadas como tutela cautelar que deve ser requerida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2717 755 ESCLARECIDA A FUNDAMENTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA COM A PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, SUPERIORES À QUESTÃO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. 1. Cobrança. Despesas decorrentes de prestação de serviços organizada por associação de morado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2449 605 aplicada sobre uma determinada área de loteamento (aberto/fechado). Precedentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos de controvérsia REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP definem tese segundo a qual nenhum proprietário/possuidor de bem imóvel é compulsoriamente obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2372 591 manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARTHA DIMOV SANTIAGO (OAB 35490/SP), CYNTHIA DIMOV SANTIAGO LOHAUS (OAB 127343/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), LILIAN RIBEIRO (OAB 61971/SP), CEZAR EDUARDO PRAD