Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3393 733 de fls. 07/50. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls.99/108), alegando, preliminarmente, ilegitimidade. No mérito, pugnou pela ilegitimidade da cobrança formulada, considerando a inexistência de concordância do requerido com os termos e taxas associativas. Requer a improcedência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 838 contestação, afirmando o réu que passou por crise financeira, agravada pela pandemia de COVID 19 e por problemas de saúde. Ainda, cabia ao réu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, do que não se desincumbiu, não sendo trazido com a contestação qualq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 810 COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROPRIETÁRIOS IMOBILIÁRIOS EM ÁREA BENEFICIADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NUM PRIMEIRO J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 641 eticidade, a qual deve permear todas as relações com cunho civilista. Foi acostado com a inicial o Estatuto Social da parte autora, havendo documentos que comprovam a propriedade dos requeridos sob o bem (fls. 34/37, 39 e 48/69). Recorde-se, no mais, que o Direito Civil veda o enriquecimento sem causa e traz t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 634 fls. 124/131, alegando prescrição de débitos relativos a multas com vencimentos em 20/06/2014 e 23/12/2014, pois ultrapassado o prazo de cinco anos. No mérito, alegou que em outro feito (nº 0001741.18.2015.8.26.0045), as partes demandaram sobre a nulidade de assembleia e restou inexigível a cobrança de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 906 cobrança de 10,46% de juros), o que equivale a cerca de 1% de juros de mora ao mês. A atualização monetária deverá seguir a tabela prática do TJSP. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, na o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 665 com cunho civilista. Foi acostado com a o Estatuto Social e atas de Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias realizadas no condomínio. Recorde-se, no mais, que o Direito Civil veda o enriquecimento sem causa e traz também como principio da socialidade. Caso se considerasse que a parte ré não possu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2330 395 da Prefeitura Municipal local. Ainda, às fls. 566/571 foi juntada proposta técnica para instalação de câmeras de monitoramento no loteamento, em evidente comprovação de que desenvolve a Associação serviços com vistas a manter a segurança do bairro. No mesmo sentido são as cópias dos diversos requeri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2529 642 CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, a ré, por determinação e autorização da Agência Nacional de Saúde, teve a transferência de carteira de beneficiários de outra operadora de assistência à saúde em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2608 226 comprovação documental do valor de mercado dos imóveis que recai a porcentagem acima descrita, a parte requerente se manifestou às fls. 165/184 e requerida às fls. 152/158. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Julgo o feito antecipadamente, nos termos do artigo 355, I e II, do Códig