Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 S, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP. 610 .063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN . HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RE SP. N 756738/MG, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.20 05, UNANIME, DJ 07.11.2005). DOS JUROS REMUNERATORIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATORIOS O SUPERIOR TRIBUN

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 O INDICA ABUSIVIDADE" COM A INICIAL NAO HOUVE A PROVA OU DEMONSTR ACAO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ES TEJA ACIMA DA MEDIA DE MERCADO NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA N AO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADO S ESTAO SU PERIORES A MEDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANIL HA DO BAN CO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSAVEL T

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 FEITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA , COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DO S VALORES DEPOSITADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO D EVEDOR"(TJGO, APELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBER TO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NE

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 AL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNAD O (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPL EMENTACAO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM N A POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 FIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE S ER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONER AR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO A CONSIGNACAO EM PA GAMENTO, ESCLARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADICAO ENTRE A AUTORI ZACAO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUTO

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PAT AMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CON STITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCION AIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS I NSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APL ICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL D

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMI DOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMP ATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RE SPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INER

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 RRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá A CERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá -LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTEN çA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUT

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIV IL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIO S DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJ ETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATER

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 DIAS (ART.893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSU AL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAI S, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO P ARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONF