Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETEN DE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A Q UALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVE DOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREEN

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORME NTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCE DER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FO R O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSIT

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 2262 6/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPC IONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANE NCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENC

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 O é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIF ICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSA R AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMEN TE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRU DêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS

Seção II ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 ELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILH O, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE N ãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQ UER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO R

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 E QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160 DE 05/10/2012 ACÓRDÃO: 25/ 09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 201192686420 COMARCA: GOIANIA RELA TOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09 .0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVE L. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AR

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCI A DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZ ADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO C PC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONS IGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéR

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 R CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõ ES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PRO CESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIA

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 ITO E PARA MANTE-LO NA POSSE DO VEICULO, COMO, ALIAS, FOI ADMITID O NO JULGADO ACIMA. A PROPOSITO, PENSO QUE A CITADA "AUTORIZACAO" PARA O DEPOSITO INICIAL NA ACAO DE CONSIGNACAO NAO POSSUI CUNHO DECISORIO, NAO SE ADMITINDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, TESE QUE F OI ACOLHIDA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO AI N 58.135-6/180 (200703580056), CUJA RELATORA F

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 IONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4 DO DECRETO L EI N 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENC IA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFI GURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANE