Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 3, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICAD AS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AU TORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE O S EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDE

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO C IVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIP IOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE O BJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETRO S PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 VANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INC ONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NO ME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFIC IêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 O, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEG UIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR CO MPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O R�

Seção II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1429 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 CESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). QUANTO à CONSI GNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO EN TRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE D EVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). DA CONSIGNAÇÃO EM PA

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 LA 93 DO STJ E ARTIGO 4 DO DECRETO LEI N 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO F ATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMIS SAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRA

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO P ROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNAT óRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóP RIO DA SENTENçA DE MéRITO,

Seção II ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 EJUIZO AO CREDOR, QUE PODERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUAN TIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA P O DERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INA DI MPLENTES E APREENDER O VEICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FI NAL, SE FOR O CASO, O DEPOSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR ASSI M S ENDO, SE O REU ALEGAR A INSUFICIENCIA D

Seção II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014 AL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA CO MISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BE M COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CONSIGNAçãO EM PA GAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORI ZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORE

Seção II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 E DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CAB ENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENT ENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE