Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 5517 (OAB 119400/SP), VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP) Processo 0003725-74.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Emilia Vieira - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES. PR

Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2019/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 99 condenar o município reclamado na obrigação de pagar a parte competência material, sendo que o ente público sustenta a reclamante, no prazo de 48h após trânsito em julgado da decisão, incompetência relativa a todo o período declinado na inicial, as parcelas de FGTS referente ao período de 06.04.2011 a enquanto que o reclamante entende que a competência deve

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1381 465 contatá-los para se deslocarem à cidade de Itapipoca a fim de realizar a perícia referente a este processo e a outros da mesma natureza. Não obstante a informação da parte autora esteja correta, há de se esclarecer que os peritos se habilitam para trabalhar junto ao Tribunal de Justiça em determinada localidade, eles não estão cadastrados para atender a demanda de t

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 31065 Embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (ID fcf92ab), que requer a complementação do v. acórdão (ID cab21c9) com fins de prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. De registrar, inicialmente, que os embargos declaratórios visam explicitar a sentença, quando omissa ou contradit

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 603 as prerrogativas da Fazenda Pública. Vencido, parcialmente, o - Honorários advocatícios Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo (Presidente) que entende a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a Ausente a assistência sindical, prevista na Lei n. 5.584/70 e nas demanda de todo o período, tendo requerido declaração de voto Súmulas 219 e 329 d

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 178 Sr. Desembargador do Trabalho ARNALDO BOSON PAES, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho WELLINGTON JIM Cabeçalho do acórdão BOAVISTA, FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA e Juíza do Trabalho BASILIÇA ALVES DA SILVA (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO, representante do d. Ministério Público do Trabalh

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 189 até 04/06/2014 (data da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário). Vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Wellington Jim Boavista que declarava a Votos incompetência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar demanda de todo o período, tendo requerido declaração de voto divergente, a qual foi deferida pelo Exmo. Sr.

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 judicial/guia de retirada. 582 do reclamante, por entender pela prescrição trintenária do FGTS. Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 09 de abril de 2019, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, MANOEL EDILSON CARDOSO e GIORGI ALAN

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região processar e julgar a causa, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Por se tratar o FGTS de parcela com natureza de "contribuição social" (STF, RE 117.986-4, DJU de 19.03.1993), o prazo para reclamar a falta dos depósitos não está abrangido pela prescrição bienal ou quinquenal, mas sim pela prescrição trintenária, no

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região CONCURSO ANTERIOR À CF/88. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, sedimentada por meio da Súmula n.º 7, o empregado público admitido antes da Carta da República de 1988, e sem prévia seleção por meio de concurso pú