Judiciário ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1546/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 transmudado o seu regime de celetista para estatutário, pois esse vínculo somente se firma validamente mediante o necessário certame público. Assim, tratando-se de vínculo celetista, resta inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Por se tr

Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 processar e julgar a causa, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Por se tratar o FGTS de parcela com natureza de "contribuição social" (STF, RE 117.986-4, DJU de 19.03.1993), o prazo para reclamar a falta dos depósitos não está abrangido pela prescrição bienal ou quinquenal, mas sim pela prescrição trintenária, n

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 379 Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Publicação: DEJT 19/12/2016". Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausentes os Pedido que se julga improcedente. Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FRANCISCO METON MARQUES DE LI

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2213 O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e do Exmo. Desembargado

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 14735 RELATORA: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO VOTO RELATÓRIO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES (2ª e 4ª reclamada) Da inépcia da inicial. Em contrarrazões a segunda e quarta reclamadas arguiram a inépcia, sustentando que não houve delimitação do período trabalhado para as reclamadas. As peças e os documentos serão citados de acordo com a A questão da inépc

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 723 Assinatura Conclusão MANOEL EDILSON CARDOSO Relator Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher em parte a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para fixar a competência residual apenas em relação ao p

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 902 registros de ponto anexados pela ré, que denotam jornada de trabalho inferior àquela defendida na inicial. Nesse sentido o depoimento da testemunha Neusa dos Santos, arrolada pela ré: faziam comida para aproximadamente 85 pessoas; às 12h as cozinheiras colocam a comida em um buffet e os funcionários se servem, inclusive com relação à carne; os alimentos são leva

Publicações Judiciais ● 08/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE EMBARGADA : SENTENÇA DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 4A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL Boletim JF Nro 2011/2011 Juiz Federal CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO Juíza Federal ALESSANDRA GUNTHER FAVARO Diretora de NA/TR Suse Pereira Justino NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O VOTO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos, etc.A parte autora interpõe embargos de declaraçã

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 Vistos etc. 974 FUNDAMENTAÇÃO Recurso Ordinário interposto, conjuntamente, pelos reclamantes, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE - ID- e29aa4b- que, acolhendo a incompetência da Justiça do Trabalho, a partir da inclusão da parte autora no regime jurídico único estatutário, extinguiu sem julgamento do mérito

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS(OAB: 76933) EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO(OAB: 159625) GEA ENGENHARIA DE PROCESSOS E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB: 109727) CPRF INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA - EPP MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS