160 resultados encontrados para desembargador roberto solimene. data - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 1191 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedo a segurança, torno definitiva a liminar de fls. 105/108 para que a criança impetrante seja matriculada na série seguinte, conforme indicado na inicial independentemente da data de seu aniversário coincidir ou não com o limite previsto no ato normativo. Sem verba honorária, ex vi do ar
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 1193 algum se admitindo que as crianças sejam submetidas a risco. A Municipalidade deve organizar-se para conceder ensino a todas as crianças que deles necessitem, sem prescindir da qualidade e da segurança, por ser essa sua obrigação legal e constitucional. Este Juízo não ignora o fato de que as decisões judiciais sobre
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1188 1786 médico que instrui a inicial. Necessita, em razão da enfermidade de utilizar um aparelho de nome Parapodium, consumir 04 latas de leite em pó semanalmente e 160 unidades de fraldas descartáveis mensalmente , itens que têm sido reiteradamente negados o seu fornecimento pela rede pública de saúde. O elevado custo financ
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1677 algo linear, logo, uma única variável, quantitativa, perdeu-se de vista a essência da educação infantil que, à luz do artigo 4º, inciso X, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB, combinado com seu artigo 31 e, consequentemente, orientados pelo artigo 208, inciso IV da CF, leva em consideração o critér
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1686 coatora, há de se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes. Não obstante a afirmação de que a escola é subordinada ao regramento previsto pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, o ensino é um serviço público que, por principio, dever ser prestado pelo Poder Público, mas se abre a p
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1266 2599 objeto “as disposições contidas nas Resoluções nº01,de 14/01/2010, e 05 de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.”. A decisão na referida ação determinou a suspensão das referida Resoluções
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 2665 Processo 0005932-82.2013.8.26.0011 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M. de S. P. - L. B. P. A. - Declaro retificado a segunda parte do dispositivo da sentença de fls. 42/44, onde se lê “Transitada esta em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se ofício requisitório.”, leia-se:”Oportunamen
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2331 assertiva decorre do conteúdo da informações prestadas pela escola, ou seja, trata-se da incidência da norma no caso concreto. Não fosse assim, a liminar não teria sido cumprida(fls.125). No mérito, verifico que está patenteado nos autos que o Impetrante terminou a última fase da educação infantil no Colégi
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2334 autos consta julgo procedente a ação e concedo segurança, tornando definitiva a liminar. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos à E.Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para o reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, 03 de dezembro de 2012. - ADV: FREDERICO JOSE FERNANDES DE A
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 3148 para que a Impetrada tome as providências necessárias para implementação de sua matricula no ensino infantil em 2015, com a final concessão definitiva da ordem. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls.21/26. A Dra. Promotora de Justiça opinou pelo deferimento da medida liminar (pgs. 30/31), conc