Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 2855 iniciou sua educação escolar - Educação Infantil - na Instituição de Ensino “Recriar Educação Infantil”, matriculado na Turma de Jardim II do corrente ano letivo e está apto a prosseguir a escolarização no 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2015, mas sua matrícula foi recusada pela Secretária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1996 síntese, o Impetrante alega que neste ano terminou a etapa da educação infantil no Colégio Visconde de Porto Seguro e, portanto, apto a prosseguir a escolarização no 1º.ano do Ensino Fundamental no ano seguinte, mas sua matrícula foi recusada pela Autoridade Impetrada, com escora na deliberação n.73/2008 e pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2257 isonomia, ao estabelecer questionável critério de corte pelo mês de nascimento da criança, para início da fruição do referido direito. Neste sentido, cumpre destacar que a própria Autoridade Impetrada acaba reconhecendo a ilegalidade do posicionamento do Conselho Estadual de Educação que limita (fls.159) “a or

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1835 Int. São Paulo, 13/11/2012 - ADV: LUIS FERNANDO VILAS BOAS BONACHELA (OAB 230540/SP), ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), JOÃO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP) Processo 0025347-22.2011.8.26.0011 - Mandado de Segurança - Seção Cível - M. D. C. P. - S. de E. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1220 1530 Processo 0077220-25.2010.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Seção Cível - S. P. de L. - D. do C. M. - Vistos. A sentença de fls. 84/88 não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a Fazenda Pública não é parte neste feito. Em não havendo notícias do descumprimento do comando sentencial, arquivem-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1357 2793 indeferimento da medida liminar, vez que não vislumbrou a existência de direito líquido e certo a ser amparado no caso vertente (fls. 49/51). Deferido o pedido de antecipação da tutela (fls.52/53), o impetrados foram notificados, tendo o 1º Impetrado deixado de apresentar as informações no prazo legal (fls.76).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1834 Conselho Nacional de Educação.. A decisão na referida ação determinou a suspensão das referida Resoluções e das normas que a elas se seguiram de igual conteúdo , permitindo a regular matrícula no ensino fundamental, em todas as instituições de ensino do País, das crianças de 6(seis) anos de idade em 31 de ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1837 uma eventual data de corte deve servir apenas como orientação aos sistemas de ensino, os quais poderão utilizar outros critérios para admitir uma criança com 06(seis) anos de idade incompletos no ensino fundamental”(fls.59 e 60). O 2º Impetrado, por sua vez, levantou preliminar de não cabimento do mandado de segu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1838 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, que M.L.J.R.T., representada por seus pais, impetra contra ato abusivo e ilegal praticado pela Impetrada. Em apertada síntese, a Impetrante alega que neste ano terminou a etapa da educação infantil no Colégio Visconde de Porto Seguro e portanto apta a pros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1242 2524 Educação de São Paulo, pelo fato de completar aniversário após a data de 30 de junho (fls. 28 e 29). Deveria, pois, permanecer na educação infantil por mais um ano, até completar a faixa etária 6 anos exigidos para o 1º.ano do ensino fundamental, no 2º. Semestre de 2012. Desse modo, pede o deferimento de liminar,