Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Invoca, a seu favor, a adoção do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. Requer os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Defiro a gratuidade requerida. Anote-se. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, sem adentrar no mérito da discussão em questão, verifico que o mesmo merece ser, de plano, indeferido. O pleito, tal como formulado, tem natureza eminentemente satisfativa, sendo que a sua concessão, a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Traslade-se para a execução, prosseguindo naqueles autos com a abertura de vista à Exequente. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 13 de maio de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010482-82.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGI

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. (Grifei). O Supremo

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 NR.PROCESSO: 5168617.79.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168617.79.2018.8.09.0000 FAZENDA NOVA AGRAVANTE: AGRAVADA: RELATOR: CÂMARA: BANCO BRADESCO S.A MULT MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. , porquanto irresignado com a de

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 execução: “Em breve síntese, o Município de Rio Verde – GO ajuizou execução fiscal contra o Embargante, consubstanciado na CDA nº. 874, a qual, por seu turno, foi expedida em decorrência de apuração administrativa por suposta violação à Lei nº 8.078/90, por ter o Embargado, supostamente, realizado a cobrança de valores já pagos pelo consumidor, sendo

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 6147 DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO conhecer os embargos de https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li declaração opostos pela reclamada FM2C SERVICOS GERAIS stView.seam?nd=22120715573165200000092787362 LTDA e, no mérito, rejeitá-los. Número do processo: 0011056-36.2021.5.15.0039 Número do documento: 22120715573165200000092787362 CAMPINAS/SP, 1

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o assunto, cite-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de maio de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012505-98.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Publicações Judiciais ● 08/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : ADVOGADO TECNOLOGIA - INMETRO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. O embargante aduziu que, apesar da ausência de motivos aptos a gerar a aplicação de qualquer penalidade, foram homologados os autos de infração lavrados. Sustentou a ausência de fundamentos para a ação de execução fiscal proposta, tendo em vista

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 5168617.79.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168617.79.2018.8.09.0000_FAZENDA NOVA AGRAVANTE: AGRAVADA: RELATOR: CÂMARA: BANCO BRADESCO S.A MULT MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL Ementa: Agravo de Instrumento. Sentença superveniente. Manifesta perda do objeto. Agravo interno. Recursos prej