Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 1503 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240 Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240 TEL.: (17) 35226342 - EMAIL: [email protected] TEL.: (17) 35226342 - EMAIL: saj.1vt.catandu

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AGA 585746/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Julg. 19.08.2004, DJ 28.02.2005, pág. 328) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544

Publicações Judiciais I ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022730-48.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022730-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA RIE KAWASAKI e outro ANTONIO MEIRELLES MARCOS ANTONIO SILVA e outro JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Extrato : Recurso Especial - Cancelamento da anulação da multa - Cerceamento ao poder de polícia do IBAMA Defendida ofensa ao artigo 225, § 1�

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 59. §5.º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regu

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 5491003.64.2017.8.09.0000 solicitar a emissão de Certidão Negativa com efeito de positiva.” Pontua que “a inscrição de débito em Dívida Ativa causa inequívocos transtornos à atividade empresarial e comercial de qualquer empresa, o que se agrava ainda mais quando a validade de débito inscrito vem sendo discutida judicialmente, uma vez que não h

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2) nulidade da decisão administrativa que impôs a penalidade, diante da ausência de motivação quanto ao tipo de pena e aos critérios utilizados para fixação da multa, nos termos do art. 19 da Res CONMETRO n.º 8 e arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99; 3) ausência de infração, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5003394-90.2017.4.03.6182. Na petição inicial, a Embargante impugna execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, bem como ausência de completa identifi

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 6731 A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL", "DA NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DO AUTO UNIMED VALE DO SINOS DE INFRAÇÃO E/OU DA REDUÇÃO DO VALOR APLICADA" e "DA Recorrente(s): COOPERATIVA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA." Advogado(a)(s): CAROLINE DE OLIVEIRA (RS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 12 de maio de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0070355-11.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HLFH DESIGN E CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA D ECIS ÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de maio de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529780-55.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DICIM COMERCIO REPRESENTACAO EXPORTACAO LTDA, ANTONIA PEREIRA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogado do(a) EXECUTADO:ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 DEC IS ÃO A fl. 15, Id nº 26131436, o Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais determinou