Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Discorre sobre as nulidades que, a seu ver, padecem o processo administrativo, tais como: a ausência de provas do direito alegado pelo consumidor; a não apreciação dos fundamentos apresentados pela empresa recorrente; a inexistência de fundamentação na decisão administrativa; a atuação desvirtuada do Procon; e, a nulidade da multa arbitrada (artigo 57 Lei n. 8.0

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Este Tribunal já analisou situação semelhante, veja-se: NR.PROCESSO: 5318223.21.2017.8.09.0000 Dessa forma, tendo em vista a existência de omissão, que não foi sanada, impõe-se a cassação da decisão, que determinou a suspensão do feito executivo, sem analisar o pleito dos Executados (ora Agravantes) e, consequentemente, da decisão que conheceu e desproveu os

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência (id 16723724), remeta-se ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 4 de novembro de 2019. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001590-87.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - tipo A Vistos NESTLÉ BRASI

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22864 consequência, potencialmente mais rentável. De todo injustificado, portanto, que o embargante, ao atrasar o pagamento e descumprir o pactuado, traga ao Juízo da Execução uma retórica de tolerância e "não prejuízo". Por esta mesma razão, não há se falar em desproporcionalidade da multa aplicada, eis que previamente ajustada entre as partes. Frisese, por oport

Publicações Judiciais ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, demonstrado o encerramento irregular da executada, cabível o redirecionamento do feito para os sócios Mauro Gonçalves dos Santos e Fábio Keller Mocelin, porquanto, conforme consulta ao SIARCO (fls.49/50) e CNPJ (fls.51/52), esses exerciam cargo de gerência à época da dissolução irregular. A presunção de responsabilidade, no entanto, poderá ser afastada em sede de embargos à execução onde se admite ampla dilação probatória. Ant

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 portanto, que o embargante, ao atrasar o pagamento e descumprir o 14105 - JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA pactuado, traga ao Juízo da Execução uma retórica de tolerância e "não prejuízo". PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Por esta mesma razão, não há o que se falar em desproporcionalidade da multa aplicada, eis que previamente ajustada entre as parte

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AGA 585746/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Julg. 19.08.2004, DJ 28.02.2005, pág. 328) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 Écediço que o fumus boni iuris permite ao julgador conceder a tutela de urgência mediante cognição superficial, própria da fase inicial do processo, fundando-se meramente num juízo de probabilidade. Logo, para a concessão da tutela de urgência o fato alegado pelo postulante deve parecer verdadeiro (verossimilhança da alegação). NR.PROCESSO: 5164644.53.2017.8.0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobreveio impugnação em que o INMETRO rejeitou integralmente os termos da inicial, arguindo, em resumo, efetiva notificação da embargante de todas as autuações; auto(s) de infração lavrado de acordo com as formalidades legais; multas de valores fixados observando as legislação metrológica; procedimentos administrativos devidamente instruídos com os laudos de exame quantitativo de produtos medidos e pareceres técnico-jurídicos; decisões administrativas devidamente fundamentadas; cr

Publicações Judiciais I ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022730-48.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022730-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA RIE KAWASAKI e outro ANTONIO MEIRELLES MARCOS ANTONIO SILVA e outro JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Extrato : Recurso Especial - Cancelamento da anulação da multa - Cerceamento ao poder de polícia do IBAMA Defendida ofensa ao artigo 225, § 1�