711 resultados encontrados para desproporcionalidade da multa aplicada - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de Ação Cautelar de Antecipação de Garantia de futura execução fiscal referente aos débitos de contribuições sociais objeto dos n.º DECAD´S nos. 35.898.202-2; 35.928.780-8;;35.928.782-435.928.783-2; 35.955.730-9 e 35.955.731-7, a fim de que não sirvam de óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, tampouco acarretem inscrição no CADIN. Por ora, intime-se a Requerente para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC: complementar o valor recolhido de custa
estar contidas no corpo da própria lei, então o regulamento não teria qualquer utilidade. (Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 4. ed., 2010, p. 140-141) Ressalte-se que os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que trata estes autos, goza de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, sendo que, meras alegações, desacompanhadas de argumentos robustos nesse sentido, são insuficientes a ensejar a desconstituição daqu
ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO : Marcelo Gonçalves da Silva : CLEONICE DE MATOS ORCIOLI : Alexandre da Silva Magalhaes e outros INTERESSADO : ADVOGADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ : Andrey Salmazo Poubel e outro DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa estampa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE PARA TUTELAR SITUAÇÕES EXTREMAS. CABI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. 2. A avaliação quant
DEC IS ÃO Defiro o requerido pela exequente e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos da executada, até o limite do montante em cobro na presente execução, nos termos do artigo 185-A e parágrafos do Código Tributário Nacional, determinando: a) o bloqueio da transferência de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD; b) a inclusão do nome do(s) executado(s), na "Central de Indisponibilidade", da ARISP, para indisponibilidade de bens imóveis. Por
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 3057 ano, considerando o marco prescricional e os períodos apontados de dois embargos de declaração, desafiou a reapreciação de na inicial, laborou nas olimpíadas escolares e nos jogos de Itapira, questões relativas ao mérito pela MM Origem. acompanhando os alunos da reclamada. Entretanto, a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC Não há que
Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2102 previstos no item 10.09 da Lista anexa (representação de qualquer natureza, inclusive comercial). A multa foi imposta por ter o embargante emitido notas fiscais como serviços isentos/imunes e por ter deixado de recolher o ISS em razão da isenção decorrente da exportação de serviço. Diz o embargante, que o Municí
Trata-se de ação judicial proposta por SENATOR – INTERNATIONAL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL visando à concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 10907.720683/2017-11, autorizando o depósito do valor do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. A autora relata que foi autuada, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10907.72
São Paulo, 14 de maio de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019157-97.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5003476-24.2017.4.03.6182. Na petição inicial, a Embargante impugna execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, bem como ausência de completa identifi