Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 TO E O QUANTO BASTA PARA CONFIGURACAO DO DOLO, SEGUNDO A JURISPRU DENCIA MAJORITARIA, VERBIS: APELACAO CRIMINAL ROUBO EMPREGO DE AR MA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS RECEPTACAO VEICULO ROUBADO DESCL ASSIFICACAO IMPOSSIBILIDADE. I. CORRETA A CONDENACAO DO REU PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O ENCADEAMENTO DOS FATOS, AS NARRA

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NAO RECOMENDAM E TRATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). TODAVI A, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMA RCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMIC ILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCE DO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, P

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 O PERMITIDO. AUSENCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURIDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I RECORRENTE QU E GUARDAVA NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA UMA MUNICAO DE USO PERMI TIDO, CALIBRE 22. II CONDUTA FORMALMENTE TIPICA, NOS TERMOS DO AR T. 12 DA LEI 10.826/2003. II INEXISTENCIA DE POTENCIALIDADE LESIV A DA MUNICAO APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE A

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 O EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL; QUE O CONDEN ADO E PRIMARIO E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBST ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO P ERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDI CADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIAN

Seção III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 AIS ELEMENTOS CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: TJGO-0153536) APELACAO CR IMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICACAO. FOR MA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIENCIA. PENA. ADEQUACAO. MULTA. REDUCAO. DE OFICIO. 1) NO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, PRA TICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIM

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 IMENDA DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO, FICANDO A REPRI MENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME IN ICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO DIPL OMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PEN AL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ENDERECO ACOMPANHADO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE O POLICIAL CIVIL RO DRIGO FELIPE CARNIEL A PEDIDO DA VITIMA PAULA CHRISTINA LOPES SIL VA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AUTOR. CONFIRA -SE: () ELAS (PAULA E MARIA) TINHAM A MEDIDA PROTETIVA E FOMOS IN FORMADOS DE SEU DESCUMPRIMENTO PELA VITIMA PAULA, FOMOS COM ELA A TE A CASA BUSCAR ALGUNS DOCUMENTOS E ENCON

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ONHECIA A PROVENIENCIA ESPURIA DA COISA, O QUE NAO OCORREU, ASSIM SENDO IMPROCEDENTE O PLEITO ABSOLUTORIO. 2 - A REPARACAO MINIMA DE DANOS A VITIMA E NORMA COGENTE, INSTITUIDA PELA NOVA REDACAO D O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DEVE R DO MAGISTRADO, NA SENTENCA, APLICAR REFERIDA NORMA, FIXANDO O Q UANTUM MINIMO, A TITULO DE INDENIZACAO DOS D

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE NAO RECOMENDA E TRATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SURSIS TODAVIA, CONSIDE RANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOI ANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O Q UE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O B ENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 UMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSS IVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PAR A DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERI DA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDAR IO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFEN SA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENC