Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 , QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMP LEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA N O PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CT B, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDA

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 UPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, II, F,AMBOS DO CP, EM COMBINACAO COM AS DISPOSICOES DA LEI MARIA DA PENHA, PO RQUE, SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 27.1.2016, NESTA CIDADE, PREVALE CENDO-SE DA DIFERENCA DE GENERO E DA RELACAO INTIMA DE AFETO MANT IDA COM A VITIMA, AMEACOU-A, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJU STO, GRAVE E FUTURO, CONSISTENTE EM MATA-LA. D

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 E QUE, EM CASO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA, A P ENA EM CONCRETO AINDA ASSIM SERIA FIXADA PROXIMA AO MINIMO COMINA DO, CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 3 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. NESSA ESTEIRA, VERIFICA-SE QUE NAO HA INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESEN TE FEITO, UMA VEZ QUE A PERSECUCAO PENAL ORI

Seção III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 PIFICADOS NA INICIAL ACUSATORIA. OPORTUNO SALIENTAR QUE NOS CRIME S CONTRA O PATRIMONIO, A PALAVRA DA VITIMA GANHA SEMPRE UM RELEVO ACENTUADO, MERECENDO, POR SUA VEZ, MAIOR DESTAQUE, SENDO PLENAME NTE ACEITAVEL COMO PROVA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JU STICA DO ESTADO DE GOIAS: TJGO-0153536) APEL

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 O E RECEPTACAO SIMPLES. ABSOLVICAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 18 0 DO CODIGO PENAL POR AUSENCIA DE DOLO. INCOMPORTABILIDADE. REDUC AO DA PENA PARA O MINIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INVERSAO DO PROCES SO TRIFASICO. ADEQUACAO DE OFICIO. PENA PECUNIARIA ALTERADA DE OF ICIO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) E SABIDO, QUE NO CRIME D E RECEPTACAO, A MERA ALEGACAO DO AGENTE NO

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 IMENTO DA ACAO, QUAL SEJA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, O QUE DEMANDA A ABSOLVICAO DO ACUSADO. O CRIME DE DESOBEDIENCIA POSSUI COMO ELE MENTO DO TIPO A AUSENCIA DE COMINACAO DE PENALIDADE ADMINISTRATIV A OU CIVIL A ORDEM OFICIAL, O QUE DEMONSTRA A INTENCAO DO LEGISLA DOR EM RESGUARDAR A CRIMINALIZACAO DE TAL CONDUTA COMO ULTIMA RAT IO. DAI SE CONCLUI QUE O CRIME DE DESOBEDIE

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 , NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS, NO QUE S E REFERE AO CRIME DE LESOES CORPORAIS, PORQUANTO A DINAMICA DOS F ATOS NARRADOS PELA VITIMA MOSTRA-SE COMPATIVEL COM OS FERIMENTOS CONSTANTES NO RELATORIO MEDICO ACOSTADO NOS AUTOS. ADEMAIS, NOS C RIMES PRATICADOS EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CO NTRA A MULHER, A PALAVRA DA VITIMA TEM ESPEC

Seção II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 CAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AI NDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ Q

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2 014, DJE 1469 DE 22/01/2014) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIA

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 UNCIA. SABE-SE QUE, NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DA LEI MARI A DA PENHA, A JURISPRUDENCIA CONFERE AO DEPOIMENTO DA VITIMA ESPE CIAL RELEVANCIA QUANDO O RELATO E FIRME, COERENTE, REPETIDO E EST A CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME E O CASO D OS AUTOS. SOBRE O TEMA, COLACIONA-SE RECENTES JULGADOS DO TJGO: A PELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA