Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 T. 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, E O SUPOSTO AUTO R DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INS TRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCI SOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O

Seção III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 DEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA P ELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE D E SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVE M ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTAT IS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNI FICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDIC

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 AO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PO DE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA D ELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RE SSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONST ITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA EST

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 TES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DI CCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOS TOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOM ICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTO S OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDE R AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA Q UE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, C OM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MED

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA A SSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CA SOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINI DOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDIC

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 Y, DEVE CEDER ANTE SITUACOES DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE QUE COLOQUE M EM XEQUE DIREITOS IGUALMENTE DE ORDEM CONSTITUCIONAL. TRATA-SE, POIS, DE EXERCICIO DO QUE A DOUTRINA1 CHAMA DE JUIZO DE ESTRITA NECESSIDADE. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ES TA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELA

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO WESDYSLAYNY CASTRO CHAVES. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR IND ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/9) E PROVA DA MATERIALIDADE D ELITIVA (FF. 12/15) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO P ROVISORIO DA AUTUADA PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONO MICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 RT. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO R ELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA AS SENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 OCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTEL ARES DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACA O LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA R ECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO D ISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO P