Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 O QUE SERIA NECESSARIO, SEGUNDO O ILUSTRE GUILHERME DE SOUZA NUC CI, ESSE PEDIDO DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOGADO (ASSIST ENTE DE ACUSACAO), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE QUE O FIZER PRECISA INDICAR VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTA-LOS2. QUA NTO A ANALISE PREVISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO SE ENCONTRA SO

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1891 ¿CRIMINAL. RESP. LES¿O CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. CRIME COMETIDOCOM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOCRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. I. Considerando ser hipótese de crime cometido com prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituiç¿o da pena pela s

Caderno único ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2012 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante EXPEDIENTE DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Juiz de Direito: Ben Hur Viza Juíza de Direito Substituta: Cristiana de Alencar Lameiro da Costa Diretora de Secretaria: Deiza Carla Medeiros Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 5932-0/10 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: (.). R: F.O.L.G.. Adv(s

Seção II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 O) DIAS, RESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VI NTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QU E AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BE M COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA . O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A RT. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, SERA

Publicações Judiciais ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

feitas na denúncia, com fulcro no art. 396, inciso IV, do Código de Processo Penal.3.2) CONDENAR OSMAR ZEN pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa.O valor unitário do dia-multa foi fixado em 05 (cinco) salários mínimos, vigente em março de 2007, época do último fato delituoso.A pena privativa de liberdade deve ser cumprida inicialmente no regime abe

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 TO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL EM FO CO. 2) CONTRA A VITIMA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA: ........... ...................................ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QU E DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) ME SES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. NOS MOLDES COMO AC IMA EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE M

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 2063 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclus¿o. Inexistem no caso em tela quaisquer circunstâncias que possam conduzir ao agravamento da pena até aqui imposta ao acusado, já que a vulnerabilidade da vítima, que é decorrente de sua idade, por constituir elementar do tipo n¿o autoriza a incidência do disposto no art. 61, II, 'h', do Código Penal Brasileiro como, aliás, sal

Publicações Judiciais ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

constituição do crédito tributário (artigo 49, caput e parágrafos, do Código Penal), tendo em conta a situação econômico-financeira do réu, haja vista que informou ser proprietário da empresa "Grupo Alerta", da qual há informação de que possui, em média, três mil funcionários. 3.1.3 Jeferson Marques de Quadros A culpabilidade do réu foi normal ao crime praticado. O réu é primário e detém bons antecedentes. Nada há nos autos de desabonador de sua conduta social. Não demons

Publicações Judiciais ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Cristina Cristofani, D.E. 13/02/2008) Da mesma forma, a substituição por penas de interdição temporária de direitos (art. 47 do CP) também não se mostra apropriada ao caso concreto, porquanto a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, e a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público só se aplicam nos casos de crime cometido no exe

Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 STA NO TIPO PENAL EM FOCO. 1.3) DO CONCURSO FORMAL: CONSIDERANDO QUE OS CRIMES EM FOCO OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESC RICAO DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DA S PENAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA DE 1/6 (DOIS CRIMES), OU SE JA, EM 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO A PENA DEFI