Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3554 parte executada na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.741,81, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 2306 DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excep

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2279 153 probatória. Forte prova acusatória apta a embasar a condenação do acusado. 4. Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, o simples fato do agente possuir/portar os instrumentos bélicos, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3538 o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes dos úl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 3251 Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ciência à parte autora da petição/documento/ofício retro. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP) Processo 0001320-97.2021.8.26.0439 (apensado ao processo 1000559-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2229 facto e ipso iure, a liberdade/prisão domiciliar de forma indiscriminada. No caso em análise, o réu não demonstrou qualquer circunstância específica e excepcional apta a comprovar que a decretação da prisão colocará em risco a sua saúde e dos demais presos. Eventual deferimento de pedido de liberdad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 2181 Ora, mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva em sentença, para garantir a ordem pública, havendo possibilidade de reiteração criminosa em caso de liberdade, diante das circunstâncias do caso concreto e das características delineadas (maus antecedentes por crimes semelhantes), as quais re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2771 Expeça-se Certidão de Honorários ao advogado nomeado. Cumpra-se o disposto no Provimento nº 770/02, do E. Conselho Superior de Magistratura. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se. Intime-se. Nota de Cartório: Certidão de honorários à disposição do(a) defensor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoa jurídica, o Banco Bradesco informou que esta é de R$ 5.223,87, referente a crédito pessoal, cheque especial e cartão de crédito (fls. 167).Segundo informações da Serasa Experian, ora anexadas, JOSÉ LUIZ DA SILVA HOLANDA é responsável por 6 cheques sem fundos, vinculados à referida Conta corrente de pessoa jurídica no BANCO BRADESCO.InterrogatórioCom a palavra o MPF, indagou-se o réu relativamente ao estelionato cometido contra o Banco Bradesco (mediante o uso de pessoa jurí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1165 1955 o entendimento segundo o qual o regime prisional é corolário imperativo do quantum da pena, seria obrigatório, em linha de coerência, premiar o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2o, c), medida imprópria, inconveniente e inadequada, sobretudo diante dos altíssimos índ