TJGO 25/04/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
ER CONSIDERADA NEUTRA A REPROVABILIDADE; DOS AUTOS TRANSPARECE QU
E O REU APRESENTA BONS ANTECEDENTES, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE
CIRCUNSTANCIA NAO LHE PREJUDICA (VIDE CERTIDAO DE FLS. 133/134);
QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSITIVA, HAJA VIS
TA A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVOS NOS AUTOS; NAO HA MAIORES DADOS
PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO RE
U, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO C
RIME ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO AS CIRCU
NSTANCIAS DO DELITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INE
RENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FOR
AM DANOSAS, HAJA VISTA QUE NAO HOUVE PREJUIZO; POR FIM, O COMPORT
AMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DEL
ITUOSA, PORTANTO COMPUTO COMO NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ERILS
ON EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE
A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TE
NDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO
QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCA
NTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO
DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A
PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEG
UINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO PO
R ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, P
ROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL D
O CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROC
URADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO
NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAODA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CON
CORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONS
IDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO
QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENH
A DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELE
CIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM S
ENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMB
EM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO
PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS.
VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCI
ONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PEN
A DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ
DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TR
AZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49
, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCR
ETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMEN
TE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA
MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO M
ORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM
PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM
PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORC
IONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA
O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA
NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO
E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO
A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJ
A AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE
ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLI
CADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARI
AVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VA
LOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO EC
ONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE D
IAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFE
TIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREV
ISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
197 de 316