Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3495 1852 Acréscimo que não se sujeita à aplicação do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte Sentença reformada. REEXAME NECESSÁR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1586 NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 3725 justo ou injusto, as condições da ação constituem requisitos necessários à prolação da sentença de mérito. A aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelos embargantes na petição inicial. Isto é, examina-se hipoteticamente a relação substancial, para

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-09.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR:ANTONIO SANTIAGO MAIA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N TE N ÇA ANTONIO SANTIAGO MAIA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuiç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ordinária por meio da qual Izabel Souza dos Santos Carmo requer, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a última cessação em 10/03/1983, observando-se a não incidência da prescrição, nos termos do artigo 198 do Código Civil, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da constatação da incapacidade total e permanente. Juntou documentos. Pugnou pela gratuidade da justiça.Por meio da decisão de fls. 206, d

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo simples fato de integrar o quadro societário. - Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. - Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidad

Publicações Judiciais I ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00073 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008528-42.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008528-0/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE KV E A ARQUITETURA E INTERIORES LTDA SP260447A MARISTELA ANTONIA DA SILVA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00370616020144036182 10F Vr SAO PAULO/SP E

Publicações Judiciais I ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Cotejando os artigos supracitados, conclui-se que a exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 856 - - Domingos de Jesus Jacinto Ribas - - Angelo Cezar Cordeiro Bonfim - Ciencia da expedição de Certidão de Honorários Advocatícios. - ADV: CREUSA MUNIZ (OAB 110063/SP), JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO (OAB 214698/SP), GLEISE LARISSA MARIANO (OAB 221037/SP) Processo 0000371-62.2017.8.26.0294 - Ação Penal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2521 1587 A sequência foi detalhada para demonstrar que os agentes possuem conduta desajustada socialmente e personalidade violenta, agressiva e vingativa. Sobressai-se maior grau de censurabilidade na conduta dos réus, que não se manteve apenas nos moldes inerentes aos tipos penais em espécie. Extrapolaram o do