899 resultados encontrados para deve ser interpretado considerando - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito 780 Intimado(s)/Citado(s): - CAMBUCI S/A em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse PODER
execuções fiscais para cobrança de débitos de FGTS, como é o caso dos pressentes autos, com a ressalva de que o prazo prescricional a ser observado neste(s) caso(s) é o trintenário.Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 1614 obreiro. Instrumento procuratório do reclamante no Id eeb61ba; do réu, no Id SENTENÇA ULTRA PETITA. ACORDO COLETIVO DE 24d186e. TRABALHO. Sob a luz do novo código de Processo Civil o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e Parecer do Ministério Público do Trabalho, de Id nº d80a27b, pelo observando o princípio da boa-fé (§2º,
2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 1602 Contrarrazões apresentadas pela ré (Id nº 7119443) pugnando preliminarmente inovação recursal em relação ao tópico "horas extraordinárias", e no mérito pelo não provimento do recurso obreiro. Instrumento procuratório do reclamante no Id eeb61ba; do réu, no Id SENTENÇA ULTRA PETITA. ACORDO COLETIVO DE 24d186e. TRABALHO. Sob a luz do novo código de Process
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 12787 indenização substitutiva ao seguro desemprego e indenização por danos morais. Custas pagas (ID. 710c8d5 - Pág. 1/2). Depósito recursal recolhido (ID. b8e53ea - Pág. 1/2). Contrarrazões apenas pelo demandante nos termos do documento ID. f0ee31e 2.1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA É o relatório. TERCEIRA RÉ Sem razão a recorrente. 1. DO
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 594 Ferreira Lima de Oliveira, - JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, 487, I) para condenar as requeridas à obrigação de excluir do nome da autora o veículo descrito na inicial e à obrigação de pagar à mesma R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora e correçã
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2558 documentação probatória do recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 572 recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o que, data venia, contra
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 571 autora limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (CPC, artigo 19) e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que violado o direito (CPC, artigo 20), a sentença, caso buscado provimento condenatório, nos juizados especiais, não
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 595 postulação (CPC, artigo 322, §2º), mister a emenda da inicial porque, não obstante possa o interesse da parte autora limitarse à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (CPC, artigo 19) e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que vio