Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 599 provimento condenatório, nos juizados especiais, não pode ser ilíquida (Lei 9.099/95, artigo 38, parágrafo único).Nesse andar, falta na exordial a clareza suficiente tanto à entrega da tutela jurisdicional quanto ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, se almeja repetição de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2563 (CPC, artigo 19) e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que violado o direito (CPC, artigo 20), a sentença, caso buscado provimento condenatório, nos juizados especiais, não pode ser ilíquida (Lei 9.099/95, artigo 38, parágrafo único).Nesse andar, falta na exordial a clareza suficiente ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 2423 307730/SP) Processo 1002073-61.2016.8.26.0132/01 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Airton Bonafé - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC - Fls. 01/02 : manifeste-se a devedora, prazo de dez dias, exibindo os documentos solicitados pela parte credora, se o caso. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 2424 à sua comprovação, já com a petição inicial. Neste particular, relevante lembrar, com relação à documentação probatória do recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 562 de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21625 Isento de preparo. PODER JUDICIÁRIO Contrarrazões "in albis" pelas Reclamadas. JUSTIÇA DO TRABALHO Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito (ID cf3e84d). É o relatório. ACÓRDÃO TRT15ª - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011434-26.2014.5.15.0010 (RO) RECORRENTE: AILTON PEREIRA DA SILVA RE

Publicações Judiciais ● 10/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

- O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte. - A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 600140 / RJ; Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJ 26/09/2005 p. 305)" Assim, entendo deva ser reformada a sentença que r

Publicações Judiciais ● 26/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

- Trata o FGTS de contribuição social cujo prazo prescricional é trintenário. Verbete 210 da Súmula do STJ. - O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte. - A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 600140 / RJ; Ministro FRANC

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 20650 Danos Morais O recorrente requer a reforma da sentença em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, o qual pretende seja remunerado como serviço extraordinário. Sem razão. O referido intervalo não se aplica ao empregado do sexo masculino, como no caso em tela. Pugna o recorrente pela reforma da sentença em relação ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2561 não obstante possa o interesse da parte autora limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (CPC, artigo 19) e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que violado o direito (CPC, artigo 20), a sentença, caso buscado provimento condenat�