899 resultados encontrados para deve ser interpretado considerando - data: 08/08/2025
Página 4 de 90
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 601 nos últimos cinco anos e dos que vierem a ser recolhidos no curso do processo, com relação ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD. Contudo, noutra passagem da inicial, traz a pretensão à repetição do indébito, e não só à declaração, e informa que os comprovantes serão apresentados quando da liquid
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2437 581 o valor da causa haveria de ser readequado. Vale dizer, se exercida a opção pelos Juizados, há de se afirmar claramente o “quantum” do pedido, a quantia resultante de suas pretensões veiculadas em juízo, com todos os documentos necessários à sua comprovação, já com a petição inicial. Neste pa
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 2426 cinco anos e dos que vierem a ser recolhidos no curso do processo, com relação ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD. Contudo, noutra passagem da inicial, traz a pretensão à repetição do indébito, e não só à declaração, e informa que os comprovantes serão apresentados quando da liquidação da sentenç
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 566 se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (CPC, artigo 19) e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que violado o direito (CPC, artigo 20), a sentença, caso buscado provimento condenatório, nos juizados especiais, não pode ser ilíqu
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 597 pleito condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclarecer a aparente contradição entre o pedido supramencionado e as pretensões carreadas na parte dos fundament
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 600 autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclarecer a aparente contradição
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 2272 probatória do recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o que, data veni
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 567 inicial. Neste particular, relevante lembrar, com relação à documentação probatória do recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera decla
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 569 defesa. Assim, se almeja repetição de indébito (como informa em alguns trechos), pretendendo, em caso de procedência, execução nestes mesmos autos, deverá emendar a inicial de forma a permitir a prolação de sentença líquida, com o que até o valor da causa haveria de ser readequado. Vale dizer, se
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 596 Vale dizer, se exercida a opção pelos Juizados, há de se afirmar claramente o “quantum” do pedido, a quantia resultante de suas pretensões veiculadas em juízo, com todos os documentos necessários à sua comprovação, já com a petição inicial. Não é outro o entendimento sedimentado no enunciad