Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1763 Argumenta que "O E. Tribunal Regional a quo não levou em conta o em qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição. fato de que a relação jurídica entre a parte autora e a entidade de Pois bem. previdência complementar, denominada Caixa de Previdência dos Comungo do entendimento que a verificação das condições da Funcionários do Banco do Brasil (PREVI),

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2122 quiser, a subordinação, que, modernamente, face à empresa petição inicial. flexível, adquire, paralelamente, cada dia mais, os contornos mistos Necessário ressaltar que a Lei nº 13.429/2017, que dispõe sobre as da clássica dependência econômica. (TRT-MG RO 00366-2007-025 relações de trabalho em empresa de prestação de serviços a -03-00-3, Quarta

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1604 Conquanto a ação seja um direito de cunho abstrato - porque o seu 29/07/2015, firmaram acordo de cooperação com o objetivo de exercício independe do resultado final da ação -, inserida em "atender, aperfeiçoar e otimizar, através de adequado suporte relação jurídica (processual) diversa da relação jurídica (material) técnico-científico, as ativida

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1609 interposição do recurso em 30/06/2021, subscrito por advogado contrato de bolsista e o reconhecimento do vínculo de emprego com legalmente habilitado (ID. 379d879 - fl. 68). a FUNDEP. Diz que cabe a FUNDEP arcar com eventual ônus Contudo, o recurso não merece conhecimento. decorrente da relação havida. No despacho sob o ID. 73a0715 (fls. 293/294) este Rela

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 300 multa de trânsito, razão pela qual não há como identificar o nexo Por importar em penalidade máxima ao empregado, a chancela entre a cobrança desta ação e a relação de trabalho, inviabilizando judicial a essa forma de extinção do vínculo reclama o a análise e a defesa. preenchimento de certos pressupostos, tais como: o dolo ou a culpa Assim, declaro in

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 1954 servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das A prescrição bienal não provoca dúvidas, bastando computar-se o Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito transcurso do prazo entre a extinção do contrato de trabalho e a à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos data da propositura da ação, devendo

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2514 8.112/90. Nesse caso, é pacífico o entendimento de que a Tempo de Serviço referentes ao período entre 12/1990 e 01/2020. alteração é inválida, em razão da ausência do certame, caso em Sabe-se que a prescrição se constitui em instituto jurídico que visa à que a natureza do vínculo mantém-se inalterado, continuando a ser pacificação de conflitos, evit

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 23 Pede a autora a rescisão do julgado, alegando, in verbis: atividades empresariais no mesmo local em que realizada a citação. "O processo em que foi proferida a r. decisão rescindenda encontra- Frisa que no final de março de 2020 a autora demitiu diversos de se viciada pela nulidade, decorrente da citação irregular da autora, seus empregados sem pagar as verbas

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 1594 realização de audiência na modalidade telepresencial. transtornos processuais que podem, ao invés de acelerar a marcha Acrescente-se, ainda, que a audiência realizada por meio telemático processual, retardá-la ainda mais; não permite que o Juiz exerça plenamente seu poder de polícia, (ii) comprometimento do contraditório e da ampla defesa, com conforme

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 728 de descontos - "Programa PAR". Ressalta-se, por oportuno, que sentença não são de responsabilidade única do empregador, 100 pontos equivalem a R$1,00 (um real), os quais só podem ser devendo, porém, este recolher tanto a parcela a ele atinente quanto utilizados pela compra de produtos em lojas previamente à relativa ao empregado, descontando deste, quando do pag