Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 3044 recurso apresentado em 14/09/2022 - Id 09b7f10). da CLT, e foi observado o procedimento previsto no art. 134, caput, Regular a representação processual (Id a634f1b). do CPC, segundo o qual 'o incidente de desconsideração é cabível Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprime

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4666 Alegação(ões): ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de - violação do artigo 5º, II, LIV e XXXV, da CF. norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão A recorrente argumenta que "a extinção de um processo judicial mencionadas nem examinadas as alegações que não se somente se admite caso configurada uma das hipóteses e

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1438 4bbafd4). sua revelia no processo principal. Quando da intimação da sentença, o aviso de recebimento retornou III - DO DIREITO negativo, razão pela qual foi expedida nova notificação para o De início, cumpre ressaltar que, a citação válida constitui requisito endereço encontrado via INFOSEG, a saber: RUA 12 , 1280, essencial à formação regular do proce

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 604 movimentava apenas 1 barrica por vez; que a Reclamante também HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. utilizava carrinho para movimentar 10 barricas por vez; que a A reclamante insurge-se contra a decisão que a condenou a pagar Reclamante repetia tal operação 7/8 vezes por dia; que a honorários advocatícios sucumbenciais (10%). Alega, em estreita Reclamante pe

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 6 concorrer a qualquer cargo em eventual eleição sindical pelo prazo (art. 8º, inciso I, da CF), jamais poderia o juízo trabalhista omitir-se de 8 (oito) anos, em aplicação analógica da Lei n. 8.429/92, Lei de ao dever de manter a ordem e o respeito ao ordenamento jurídico, Improbidade Administrativa, art. 12, I; notadamente em se considerando a ausência de obser

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 602 Instada, o exequente-excepto apresentou contrariedade à exceção, nem aproveitamento de empregados. sustentando a correção da decisão que reconheceu a sucessão Ficou ajustado entre a excipiente e a locadora Zenaide que após o trabalhista. término do contrato que alguns móveis deverão permanecer no Em apertada síntese, é o relatório. Decido. imóvel so

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 689 apenas para efeitos de acerto financeiro, declarou a testemunha, ao (onerosidade), o que leva à conclusão de que estão presentes os final do depoimento, que "a partir de julho de 2020 começou a requisitos para a configuração da relação de emprego, nos termos receber valor fixo; que isso aconteceu porque a autora tinha muitas do art. 3º da CLT. horas exce

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 2.3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 127 sendo que a lei 13.467/17 já se encontra em vigor há mais de dois INCONSTITUCIONALIDADE anos. Insurge-se o autor em face da sentença que o condenou a pagar ao Por fim, qual o fundamento legal de se impor limite percentual ao advogado da parte contrária os honorários de sucumbência, no valor devido pela parte autora do

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 135 presente questão e, neste aspecto, os fundamentos daquela insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF), além de decisão estão sendo parcialmente desmerecidos, uma vez que o representar óbice ao acesso à justiça determinado pelo inciso XXXV reclamante foi demitido em 12.09.2019 e não há prova nos autos de do mesmo artigo. que tenha obtido nova ocupa�

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 300 não assegurado constitucionalmente". No caso, o reclamante pediu o desmembramento do processo para O magistrado, todavia, facultou ao reclamante a possibilidade de que as matérias envolvendo as horas in itinere e o adicional noturno prosseguimento do processo em relação as matérias que não se sobre as horas in itinerefossem processadas em autos apartados, encont