Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2253 399 condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, é o comentário feito à Lei nº 1.060/50, por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Neri, in Código de Processo Civil Comentado, Legislação Extravagante, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 1183: I. Afirmação

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2603 1006 do caso, consoante prescreve o art. 1.581 do Código Civil, In verbis: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. O feito em questão não apresenta controvérsias, uma vez que, com o advento da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital receio de que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável, não só ao direito da requerida, mas, sobretudo ao de seu filho, menor impúbere, atualmente com 07 (sete) anos de idade. O Código Civil: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c�

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 DETERMINO, pois, ao DETRAN/DF que proceda à suspensão do direito do Executado L.E.C., portador do RG nº 1048085, CPF nº 416971.201-30 e CNH nº 01836032489, de dirigir veículos automotores, até ulterior decisão deste Juízo. Outrossim, comunique-se o CONTRAN/DF, nos termos do art. 295 do CTB. Intime-se pessoalmente o devedor da presente decisão. Após, suspenda-se a tramitação processual por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2836 3661 requereu a dilação do prazo para apresentação das dívidas que estão em seu nome e devem ser partilhadas. A fls. 62/258 a ré juntou documentos que seriam referentes a dívidas. Réplica a fls. 262/266. O autor aceitou ficar com o veículo Renault/Kangoo e Chevrolet/Prisma, mas requereu que a dívida ref

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 07 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2292 362 de julho, agosto e setembro de 2019, desta forma requer que a presente execução seja processada pelo rito da prisão civil. No entanto, determina o Código de Processo Civil de 2015 no §2º do art. 531, que o cumprimento definitivo da obrigação de alimentos será processado nos mesmos autos em que foi proferida a sentença. Desta forma, deve a parte interessada postular o c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2413 950 quitação do bem, requereu, na prefacial, a autorização para que fosse depositado o valor o qual considera devido em conta judicial. Ocorre que este juízo não deliberou acerca de tal requerimento. Sobreveio a sentença e julgou improcedentes os pedidos autorais (fls. 145/151) . Após, a parte autora interpôs recurso de ap

Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2253 399 condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, é o comentário feito à Lei nº 1.060/50, por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Neri, in Código de Processo Civil Comentado, Legislação Extravagante, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 1183: I. Afirmação

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2280 374 07/10/1971, sob o regime da comunhão universal de bens, e estão separados de fato há 15 (quinze) anos, não mais subsistindo possibilidade de reconciliação. Relatam que da união adveio o nascimento de três filhos, todos maiores de idade e que adquiriram bens durante o casamento, quais sejam, a posse de um imóvel localizado na Rua Dr. Júlio Maciel, nº 1242, bairro João

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2799 543 estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e