Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (...) Não sendo atendida a sentença normativa, quanto à aplicação do reajuste concedido, cabível a multa prevista na sua cláusula 64ª" (ID 45ba300). Contra tal decisão insurge-se a reclamada. Pois bem. No caso, conforme consta da inicial, as férias foram concedidas no prazo legal e o pagamento da remuneração correspondente - ainda que sem o reajuste salarial - o

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 1840 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita quando a sentença decide matéria diversa da requerida na inicial, o que é vedado pelo artigo 492 do Código Processo Civil, aplicável

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES 648 FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELO PROVIDO. AO cálculo de liquidação deve obedecer os limites objetivos da coisa julgada material (art. 502 do CPC), não podendo as partes e o juízo inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de nulidade (

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 17147 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Fevereiro de 2022. Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 258a0b8), alegando a existência de ponto obscuro no acórdão, provavelmente um erro material, uma vez que no tópico

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 1221 Ao exame. Nego provimento, tendo por prequestionados toda a matéria e preceitos legais referidos nas razões recursais. Efetivamente o reclamante alegou na inicial que recebia por hora trabalhada, tendo a sentença declarado que a remuneração era de R$8,00 (oito) reais/hora. Disso decorre que a hora extra laborada foi paga, sendo devido apenas o acréscimo legal de 5

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 deve ser certo e determinado (art. 324 do CPC), devendo ser extirpada pretensão genérica, que não esclarece, sequer, o tipo de contrato firmado entre as partes e quais as cláusulas que entende abusivas. III. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 004091990.2016.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 22/02/

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 559 Autor se vale para ter reconhecido que estava exposto a agente a 07.05.2015 exercendo a função de motorista. Ocorre que quando físico vibração e reconhecimento do labor insalubre, o que não pode saiu da empresa recebeu o PPP, contudo neste PPP não indicou a ser reconhecido sem a devida Perícia Técnica. vibração a qual o trabalhador era submetido, informando

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 127 DE CUSTO PARA O RECLAMANTE JOSÉ LUCIANO A sentença de ID 70d407d (fls. 2745/2751) não observou os A sentença de ID 70d407d (fls. 2745/2751) não observou os argumentos que a Reclamada, ora Recorrente, demonstrou nos argumentos que a Reclamada, ora Recorrente, demonstrou nos autos. autos. O MM. Juízo de piso, data vênia, de forma equivocada, assim se O MM. Juí

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 1371 Com a devida vênia, dou provimento para extirpar os honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. Pontuo que, como a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, aplicável DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. ao caso o disposto no art. 284 do Provimento Geral Consolidado desta Corte, que regulamenta o pagamento de honorários periciai

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 238 termos do art. 458 da CLT. Se de outro modo, porém, a utilidade é SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO fornecida mediante a paga de um preço pelo empregado, IRRISÓRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em recente decisão do desaparece a presunção de que a utilidade é uma contraprestação col. TST, por meio da SBDI-1, o referido Tribunal entendeu que ao