Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 ERENDO, APELAR EM LIBERDADE. II - QUANTO AO ACUSADO JONATAS TIAGO DAMIAO PEREIRA: II.A) DO ESTELIONATO PRATICADO EM DESFAVOR DAS E MPRESAS/VITIMAS DELTA LOCACOES, REAL LOCACOES, JR BORGES ANDAIMES (03/12/2010) E RASPADORA E LOCADORA AMERICA (27/12/2010): ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JONATAS TIAGO DAMIAO PEREIRA EM 03

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACA O DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSAD O AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCE IRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. ... EM VIRTUDE DO RECO

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 DICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO LUCAS FERREIRA DE BRITO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINU O EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE P REVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP (MENOR DE 21 ANOS), RESULTA NDO NA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA, A NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FA TO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ART. 157, 2, INC. I E II, DO CP. (...) ENTENDO, PORTANTO, QUE A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 0 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PEN A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 07 (SETE) ANOS (T RAFICO DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESU LTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRC

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM . QUANTO AS PENAS DE MULTA, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIG O 72 DO CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SA O APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS (12 (DOZE) DIAS-MULTA (RECEPTACAO) + 36 (TRINT A E SEIS) DIAS-MULTA (PORTE DE ARMA)) CHEGA

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 O SAFATLE 1-A- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 .343/06. (...) ANALISADAS, PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VIRTUDE DO RE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 07 (SETE

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 ACUSADO ADV ACUS : MATEUS FELIPE PAIXAO : 19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ 25224 GO - SONIA ARAUJO DE LIMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAPARACONDENARMATHEUS FEL IPE PAIXAONAS PENAS DO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO(POR 2 VEZES)E DO ARTIGO 244-B, DA LEI

Seção II ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) DI AS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM O, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER R ECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (A

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. ASSIM, LEVANDO EM CO NSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO