Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 CAO E O NUMERO DE CRIMES PRATICADOS (STJ, HC N 379.811/RJ), A QUA L TORNO DEFINITIVA. A MULTA FICA AUMENTADA PARA 90 (NOVENTA) DIAS -MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. COM RELACAO AOS DIAS-MULTA, FICA CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDIC AO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER R

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM F AVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O

Seção II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 IAS-MULTA), CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MES ES DE RECLUSAO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU MAJOREM. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA COR PORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS -MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA ARBITRADO NO VA

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA A S CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO MET ODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAG AMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TR IGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 AS (MACONHA, CRACK E COCAINA), CONFORME EXTRAIDO DE TERMO DE INTE RROGATORIO JUDICIAL (VIDE CD FLS. 195), O QUE DEMONSTRA SEM QUALQ UER SOMBRA DE DUVIDAS TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO P ARA FAMILIA, VIZINHOS E PARA O ESTADO. A ALEGACAO DE QUE O USO DE DROGAS E PROBLEMA DE SAUDE PUBLICA E, POR ISTO NAO SE PODE CONSI DERAR TAL CIRCUNSTANCIA EM DESFAVOR DOS ACU

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 UM) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC IAS. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO E

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 EXEC UCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UMA VEZ QUE A DENUNCIADA RES PONDEU EM LIBERDADE, PODERA ASSIM PERMANECER, CASO RECORRA DESTA SENTENCA 2 DHENNER CABRAL DE CASTRO DO CRIME DE ROUBO () ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, PRATICAD O CONTRA VARIAS VITIMAS, E CORRUPCAO DE MENORES, NOS TERMOS DO AR T 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TOMO A MAIOR

Seção II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 EZ) ANOSDE RECLUSAO,A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE O UTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. 2 QUANTO AO ACUSAD O DEUSIVAN FERREIRA DE SOUZA: COM BASE NO CRITERIO ACIMA FIXADO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL(ART. 70 DO CP) ,CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO APENAS UMA DELAS, Q UAL SEJA,06(SEIS) ANOS,08(OITO) MESES, AUM

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 IXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PE NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART . 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS

Seção II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 ADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENT E AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE D E SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMEN TADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM ( SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CO