Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 5740 Desse modo, diante da ausência de prova da falta grave imputada excluir dos cálculos eventuais depósitos já efetivados pela empresa. ao reclamante, declaro nula a referida penalidade, razão pela julgo - EQUIPARAÇÃO SALARIAL procedente o pedido, para reverter a dispensa por justa causa em Nos termos do artigo 461 da CLT, e com fundamento no princípio dispensa

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 7249 após o decurso de 120 dias de sua publicação oficial, estando efeito ao pacto celebrado entre as partes. vigente, portanto, desde o dia 11 de novembro de 2017. Nesse ponto, apresenta-se como irrelevante a ausência de Ademais, a MP nº 808/2017, quando vigente, chegou a fazer impugnação específica pela reclamada, já que não se trata de fatos interpretação

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4824 A reclamante não trouxe aos autos qualquer documento, tampouco normas e classificações do Ministério do Trabalho, exponham os produziu prova oral acerca da existência do período sem registro, empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de restando suas alegações isoladas nos autos, pelo que julgo tolerância fixados em razão da natureza e da int

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4466 julgado, trazer aos autos sua CTPS, para que a Secretaria da Vara - SEGURO-DESEMPREGO proceda às anotações do contrato de trabalho havido com a 1ª Ante o reconhecimento da dispensa imotivada, expeça-se alvará reclamada (artigo 39, §2º, CLT), fazendo constar os seguintes para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Se dados: admissão, em 05/06/2013;

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 5531 para habilitação da reclamante no seguro-desemprego. executadas por seus empregados, com o objetivo de ajustar a sua - DEPÓSITOS DO FGTS força produtiva ao mercado de consumo. Nos termos da Súmula 461 do C. TST é do empregador o ônus da No caso dos autos, ainda que comprovado o exercício de variadas prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, p

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 10915 Na esfera do direito material, o fato ou ato jurídico é regido pela dias, nos limites do pedido); 13º salário proporcional, com a legislação vigente ao tempo em que foi praticado (tempus regit projeção do aviso prévio (10/12); férias integrais simples + 1/3 actum), na medida em que a nova lei deve vigorar imediatamente e (2017/2018); férias proporcionais

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 10362 Considerando, à luz da modulação, que o prazo quinquenal pelo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido somente se implementaria em 13/11/2019, e que o prazo trintenário formulado na ação, quanto à entrega do PPP, extinguindo-o, com somente abrangeria parcelas anteriores a 09/09/1988, não há falar resolução de mérito, na forma do artigo 487,

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 12579 eram credores da reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, indenizatória. autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos à autora, Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃ

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1524 fica bem aquém das discussões pecuniárias travadas nesta terceirizados da empregadora-primeira requerida que atuavam aqui demanda, o que então afasta desde já as pretendidas em Cascavel para a tomadora-quinta requerida em 08.02.2018, isto exclusões de requeridas, já que tal arresto servirá como mera sem o efetivo pagamento dos haveres rescisórios, pois nem m

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 627 consolidada que apregoa o pagamento de 40% do FGTS e do aviso MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT prévio indenizado em caso da dispensa imotivada, sendo certo que, Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao se ao final, acaso eventualmente confirmada a liminar em decisão pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sustentando que efetuou final na ação anulat�